É restituição de valores pagos em duplicidade ou a maior através de termo de parcelamento ou pagamento à vista efetivados junto a Câmara de Conciliação.

Quando o termo de parcelamento estiver quitado, não restando saldo devedor junto a esta municipalidade, o valor pago a maior será devolvido. Para os casos que houver o pagamento a maior e o termo de parcelamento estiver em aberto, haverá compensação nas parcelas a vencer.

É necessário quando ocorrer o pagamento em duplicidade ou a maior do valor devido.

• Formalizar a solicitação via WEB ou presencialmente junto as unidades do Atende Bem;
• Promover análise da solicitação através da documentação/comprovantes de pagamentos apresentados para conclusão do pedido.

30 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• Para atendimento presencial nas unidades Atende Bem é necessário agendamento prévio.

• Lei Municipal nº 6.679/2018

• QUEM SOLICITA: o responsável ou seu representante legal;
  
• Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF/CNPJ) ou declarar que não a possui.

• Requerimento padrão;
• Autorização;
• a) Necessário somente quando solicitado por representante legal;
• b) Apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma;
• c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
• Certidão de Casamento - original (simples apresentação), quando solicitado pelo cônjuge. No caso de união estável, deverá apresentar a certidão de união estável - cópia simples acompanhada do original (cópia ficará retida);
• Comprovante de parentesco (ascendente ou descendente em 1º grau) - original (simples apresentação) ou nomeação de inventariante, quando o serviço for solicitado pelo representante do espólio;
• Ata de reunião e estatuto, ou convenção de condomínio - cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida):
• a) da última assembleia realizada, registrada em cartório, com indicação dos representantes legais;
• b) documentos necessários para os casos de condomínios, associações e instituições em geral.
• Contrato Social - cópia simples acompanhado do original (a cópia ficará retida).
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.