É o questionamento judicial interposto pela parte para discussão de débitos tributários ou não tributários.

Na consulta de débitos os lançamentos aparecem com a anotação/situação “J” (Recurso Judicial) no sistema (SIAM) da PMSBC.

Quando existe questionamento judicial interposto pela parte para discussão de débitos.

Nas situações em que ao realizar uma consulta de débito o lançamento aparecer com a anotação/situação "J" (recurso judicial) no sistema da PMSBC.

Favor entrar em contato através do e-mail pgm1prazo@saobernardo.sp.gov.br para obter informações e orientações sobre o procedimento para a realização do pagamento e/ou parcelamento do débito.

10 dia(s)

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• QUEM SOLICITA: A parte ou a pessoa com poderes legais para atuar na demanda.
  

• Nas situações em que o lançamento contenha a anotação/situação "J" (Recurso Judicial) no sistema da PMSBC obter mais informações e orientações sobre o procedimento para a realização do pagamento e/ou parcelamento do(s) referido(s) lançamento(s) através do e-mail pgm1prazo@saobernardo.sp.gov.br.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.