LICENÇA SANITÁRIA PARA OS SEGUINTES CASOS:

- CNAE 8591-1/00: Ensino de esportes

Compreende:

- Estabelecimento de ensino de esportes praticados em piscinas.

ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento Atende Bem.

VERIFICAR SE TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA. Se sim, COM EXCEÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (caso, este, em que o uso do sistema é opcional), primeiramente, pedido de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) deve ser efetuado pelo interessado através do Via Rápida Empresa (VRE). A(s) taxa(s) será(ão) emitida(s) ao final do processo de emissão do CLI. Para mais informações, consulte o serviço VIA RÁPIDA EMPRESA - VRE (ORIENTAÇÕES). Estando o requerente com toda a documentação exigida e para os demais casos, o procedimento abaixo pode ser seguido.

1 - RECEBER E CONFERIR O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

2 - VERIFICAR SE TRATA-SE DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. SE SIM, mencionar o número do processo inicial no "Detalhamento do Assunto" no novo PROCESSO DIGITAL.

3 - CASO SEJA LICENÇA INICIAL: PARA PESSOA FÍSICA ESTABELECIDA

EMITIR A(S) TAXA(S) referente(s) à(s) atividade(s) cadastrada(s), DIGITALIZAR A TELA RESUM e VS005 e os demais documentos, e EFETUAR ABERTURA DE PROCESSO DIGITAL(Prodigi).

ENTREGAR AO SOLICITANTE A(S) TAXA(S) para pagamento, juntamente com o protocolo do Prodigi. Quando a atividade exercida exigir responsabilidade técnica, a referida taxa será emitida automaticamente no ato da emissão da taxa de fiscalização sanitária.

4 - PARA DEMAIS CASOS, NÃO EMITIR A(S) TAXA(S). Quando houver protocolo do VRE e em casos de MEI, CADASTRAR A ATIVIDADE NA TELA VS005, preenchendo os campos conforme segue, DIGITALIZAR A TELA e os demais documentos, e EFETUAR ABERTURA DE PROCESSO DIGITAL.

ADD

Via Rápida: S

Inscrição Mobiliária: (informar número)

Atividade: (consulte a Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária, em "Links úteis")

Lancar LIXO: (deixar em branco)

Qtde de taxas: 1

Data de Inicio: (data do protocolo)

Periodo: mes (atual) ate 12 de (exercício atual)

Lancar: N

Matricula / senha: (digitar ambas, teclar ENTER)

IMPORTANTE

Conforme orientação da Vigilância Sanitária, NÃO DEVE SER PROTOCOLADA petição caso os campos IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA/ESTABELECIMENTO estejam preenchidos com dados da Contabilidade responsável, dados incorretos, ou rasuras. Orientar o portador quanto ao correto preenchimento do formulário, identificando a empresa que exerce a atividade.

Links úteis:

Manual para orientações sobre o preenchimento de telas do SIAM

Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária

ABERTURA DE PROCESSO DIGITAL NO SISTEMA PRODIGI

A formalização do processo pode ocorrer mesmo sem a apresentação dos laudos técnicos (LTA, Laudo de Equipamento, etc.). Contudo, a falta destes deve ser descrita no campo de "Detalhamento do Assunto" do PRODIGI, bem como que o deferimento do pedido está vinculado à apresentação de todos os documentos exigidos. Digitalize a tela RESUM do SIAM, juntando-a aos demais documentos do processo autuado.

Grupo: 29 - Licenciamentos Diversos

Assunto: 292 - Licença sanitária

Encaminhamento: Deverá ser realizado pelo gestor da unidade após análise do processo

ATENÇÃO! Para todos os assuntos que exigirem inscrição imobiliária, digitalizar e juntar a IJURI; quando exigirem inscrição mobiliária, digitalizar e juntar a MIMPR1.

PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DA LICENÇA SANITÁRIA

Para pedidos feitos inicialmente pelo Via Rápida Empresa (VRE), após parecer positivo de todas as etapas, será emitido o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido e impresso no próprio sistema VRE.

Para demais casos, será(ao) emitida(s) licença(s) Sanitária(s) para cada uma da(s) atividade(s) e/ou equipamento(s) solicitado(s) e devidamente cadastrado(s).

Por determinação legal somente poderá retirar a Licença

- Responsável Legal (administrador);

- Responsável Técnico da atividade/equipamento; ou

- Representante Legal constituído (procuração).

Contudo, APENAS O RESPONSÁVEL TÉCNICO DA REFERIDA LICENÇA poderá assinar este documento. Caso o mesmo não esteja presente no ato da retirada, efetuar o procedimento de entrega dos documentos normalmente, dar cota de serviço no processo informando que o Responsável Técnico não estava presente e orientar que a licença sanitária, antes de exposta no estabelecimento, deverá ser assinada única e exclusivamente pelo Responsável Técnico, bem como que o estabelecimento será objeto de fiscalização para conferência.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2024
• Decreto Estadual nº 13.166/1979
• Portaria nº 2.914/ 2011
• Resolução Conselho Federal Educação Física - CONFEF nº 052/2002
• Norma Técnica ABNT NBR 9819
• Norma Técnica ABNT NBR 10818
• Norma da ABNT n.º NBR 9050

• O proprietário ou representante legal do estabelecimento. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma poderá ser entregue por um portador.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade, sem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Cadastro de pessoa física (CPF) - cópia, com apresentação do original; ou Cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) - cópia, com apresentação do original
• Comprovante de responsabilidade técnica, quando emitida pelo conselho profissional competente - cópia com apresentação do original
• Comprovante de endereço do empreendimento, quando a atividade for exercida por pessoa física – cópia
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar serviço).
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).
  

• O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.