Alteração de Recolhimento por ultrapassagem de sublimite.

Quando for obrigado a emitir a guia do ISSQN por meio do GISSONLINE e não através do DAS, conforme Lei Complementar 123/2006.

• Solicitação;
• Publicação do Despacho.

30 dia(s)

30 dia(s)

15 dia(s)

• LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Requerimento padrão;
• Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG OU CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Extrato do Simples Nacional que demostre a impossibilidade de recolhimento do ISSQN via DAS.
  

• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art.53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.