Denúncia quanto a possível instalação irregular de Painel Publicitário/Indicativo.

Quando o munícipe solicitar a verificação de regularidade de instalação de Painel Publicitário/Indicativo.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Resposta ao interessado.

15 dia(s)

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https://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi

• Lei Municipal nº 6.245/2012 - Dispõe sobre Instalação de Engenho Publicitário de mídia exterior;
• Decreto Municipal 18.882/2014 - Regulamenta o procedimento de acesso às informações públicas;
• Decreto Municipal 21.623/2021 - Dispõe sobre procedimentos referentes à Fiscalização.
  

• O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo e telefone;
• Indicar o local exato onde deverá ser verificado o serviço e o maior número de referências possíveis: endereço, estabelecimentos próximos, etc.;
• Somente uma única denúncia por formulário.

• Documento oficial com foto (simples apresentação).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.