Guia de Serviços de São Bernardo do Campo
Início
Agendamento Eletrônico
Serviços Municipais
Unidades
BAIXA DE PENDÊNCIA DE GUIAS - SIMPLES NACIONAL
Imprimir
O que é:

Serviço para formalizar um pedido para baixa das guia DAS - Simples Nacional sem movimento ou declaração de movimento "zero".


Quando é necessário:

  • Quando o contribuinte não conseguir emitir a Certidão Negativa de Débitos online.
  • Evitar exclusão de ofício do Simples Nacional ou impedimento da opção de ingresso no referido regime.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Baixa da Guia no sistema SIAM DA028; Comunicação e Publicação.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

90 dia(s)



Pré-requisitos: QUEM SOLICITA: Contribuinte ou Procurador Responsável.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão.
  • Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Extrato do PGDAS.

Informações complementares:

  • Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.