BAIXA DE PENDÊNCIA DE GUIAS - SIMPLES NACIONAL
Serviço para formalizar um pedido para baixa das guia DAS - Simples Nacional sem movimento ou declaração de movimento "zero".
- Quando o contribuinte não conseguir emitir a Certidão Negativa de Débitos online.
- Evitar exclusão de ofício do Simples Nacional ou impedimento da opção de ingresso no referido regime.
Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Baixa da Guia no sistema SIAM DA028; Comunicação e Publicação.
30 dia(s)
30 dia(s)
90 dia(s)
- Requerimento padrão.
- Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
- a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
- b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;
- c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Extrato do PGDAS.
- Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
