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RELATÓRIOS DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
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O que é:

Fornecimento de relatório/informações de dados do Cadastro Fiscal Imobiliário.


Quando é necessário:

Quando o contribuinte (construtoras ou incorporadoras) precisam obter uma relação informando quais inscrições imobiliárias constam no cadastro fiscal em seu nome.


Fluxo:

Solicitação (Presencial); Análise da Documentação; Verificar a legitimidade; Despacho; Deferimento e Emissão do Relatório do Cadastro Fiscal Imobiliário.


Prazo de execução:

365 dia(s)


Prazo de deferimento:

365 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

365 dia(s)



Pré-requisitos:

  • O Proprietário ou Compromissário ou seu representante legal.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado - original.
  • RG ou CNH e CPF do proprietário - original OU cópia autenticada.
  • Autorização ou Procuração Publica - original OU cópia autenticada:
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.



Informações complementares:

  • O Proprietário ou Compromissário deve constar no cadastro fiscal. Caso não esteja cadastrado deverá apresentar o título de aquisição do imóvel.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.