Licenciamento através da emissão de Certificado de Veículo Sanitário para veículos de empresa transportadora e/ou que, como atividade secundária, transportam produtos sujeitos à atuação da vigilância sanitária:

• Medicamentos e insumos farmacêuticos;
• Cosméticos;
• Saneantes domissanitários;
• Produtos e equipamentos médico-odontológicos-hospitalares;
• Produto alimentício/Alimentos;
• Bolsas de sangue e hemocomponentes, amostra de sangue de doadores, de receptor para provas pré-transfusionais;
• Material biológico humano
• Pacientes

CNAE Fiscal Descrição:

4930-2/01 - transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças – municipal

4930-2/02 - transporte rodoviário de cargas; exceto produtos perigosos e mudanças - intermunicipal, interestadual e internacional

8621-6/01 - UTI móvel

8621-6/02 - serviços móveis de atendimento a urgências - exceto por UTI móvel

8122-2/00 - controle de pragas urbanas

Quando a atividade possui transporte próprio ou para veículos que transportam produtos sujeitos à atuação da vigilância sanitária:

- Medicamentos e insumos farmacêuticos;

- Cosméticos;

- Saneantes domissanitários;

- Produtos e equipamentos médico-odontológicos-hospitalares;

- Produto alimentício/Alimentos;

- Bolsas de sangue e hemocomponentes, amostra de sangue de doadores, de receptor para provas pré-transfusionais;

- Material biológico humano.

- Pacientes

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da Documentação; Inclusão na Lauda de Publicação; Aprovação; Emissão do Certificado.

30 dia(s)

45 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2024
• Portaria CVS 9/1994
• Portaria CVS 9/2000
• Resolução RDC 52/2009

QUEM SOLICITA: O proprietário ou representante legal do estabelecimento. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Roteiro de Autoinspeção de cada um dos veículos preenchida.
• Procuração pública ou particular - original.
• a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original).
• c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente.
• Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Relação de veículos contendo MARCA, MODELO, PLACA E TIPO DE PRODUTO A SER TRANSPORTADO para cada veículo.
• Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV) - original OU cópia simples (simples apresentação).

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Será emitido Certificado Sanitário de Veículo.
• Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores entre em contato com a Ouvidoria através do F: 2630-9579.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.