É o procedimento para alteração da responsabilidade da Auto de Infração Ambiental e/ou infração de postura à terceiros.

Quando o autuado pretende atribuir a responsabilidade da multa à terceiro.

OBS: É necessário que a pessoa para a qual o autuado deseja transferir a responsabilidade da multa concorde com a transferência.

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• Decreto n° 20.434/2018;
• Lei n° 6534/2017;
• Lei n° 6323/2013;
• Lei n° 4974/2001;
• Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024
  
• Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024
• Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios

É necessário juntar a documentação básica especificada no requerimento tanto para o autuado quanto para a pessoa física e/ou jurídica que assumirá a responsabilidade pela infração.

• Requerimento padrão;
• Documento oficial de identificação (RG e CPF ou CNH) - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• Autorização de requerimento contendo assinatura do terceiro a ser responsabilizado acompanhado por documento de identificação - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• Auto de infração - original (simples apresentação);

Quando solicitado por Procurador:

• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação):
• a) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH - original OU cópia autenticada - simples apresentação);
• b) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Quando solicitado por Pessoa Jurídica:

• Documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente (exceção para Procuração Pública) - original OU cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.