CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL - CRM - INICIO DE ATIVIDADE: TRANSPORTE ESCOLAR - PESSOA FÍSICA



O que é:

Aquisição de prefixo de transporte escolar para início de atividade.


Quando é necessário:

O CRM, início de atividade, somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de SETEMBRO de cada ano, mediante requerimento do interessado.



Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Início de Atividade de CRM - Transporte Escolar". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:
  • LM 4957/2001
  • LM 5252/2003

Pré-requisitos:
  • O interessado não pode já ser proprietário de outro CRM no município

Documentos necessários: TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA


  • Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
    a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • Declaração da Escola que irá atender, contendo a necessidade do serviço, recente (nó máximo 30 dias), em papel timbrado da escola, assinada pelo Diretor e com carimbo;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente, licenciamento em São Bernardo e Categoria Aluguel;
  • Autorização do veículo para Transporte de escolares emita pela CIRETRAN em nome do adquirente, com vistoria realizada;
  • Comprovante de Pagamento do Seguro Obrigatório do Grupo 3 (DPVAT);
  • Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO;
  •  Carteira Nacional de Habilitação constando EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) E TRANSPORTE ESCOLAR;
  • Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins trabalhistas;
  • Relatório de Pontos da CNH
  • Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias pelo FÓRUM de São Bernardo. Se houver indicação de processo, apresentar Certidão de Objeto e Pé;
  • Atestado de Saúde Ocupacional e emitido há no máximo 90 dias para a atividade de transportador escolar ou motorista; e
  • Inscrição Mobiliária.


Informações complementares:
  • O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabrição. Ônibus, microônibus e vans não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação
  • Após deferimento do solicitado o veículo deverá passar por vistoria agendada pelo fiscal e o laudo anexado ao processo. 

Local e Horário para Vistoria do Veículo
Seção de Fiscalização de Trânsito e de Transportes Públicos - ST-122
Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 

Bairro Planalto - CENFORPE
Telefone: 2630-7540



Penalidades: Será aplicada penalidade de multa em caso de transporte escolar não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo detentor que não possua CRM

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).