Aquisição de prefixo de transporte escolar para início de atividade

O processo para INÍCIO DE ATIVIDADE só deverá ser protocolado mediante apresentação de todos os documentos descritos no item DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO.

ATENÇÃO! SERVIÇO DISPONÍVEL SOMENTE PARA FINS DE CONSULTA, SERÁ LIBERADO PARA AGENDAMENTO E/OU SOLICITAÇÃO NO PERÍODO DE 01 A 30 DE SETEMBRO.

O CRM, início de atividade, somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de SETEMBRO de cada ano, mediante requerimento do interessado.

Solicitação (Web e presencial); análise de documentos ; despacho decisório de deferimento ou indeferimento; Emissão do documento.

20 dia(s)

25 dia(s)

40 dia(s)

• LM 4957/2001
• Código de Trânsito Brasileiro

• O interessado não pode ser proprietário de outro CRM no município.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
  
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO
  
• Inscrição Mobiliária com atividade cadastrada com a atividade TRANSPORTADOR DE ESCOLARES;
• Declaração das Escolas que irá atender, contendo a necessidade do serviço - emitido há no máximo 30 dias, em papel timbrado da escola, assinada pelo Diretor e com carimbo;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente, licenciamento em São Bernardo e Categoria Aluguel;
• A.T.E - Autorização do veículo para Transporte de escolares emita pelo DETRAN
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO;
• Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "D" constando EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) E TRANSPORTE ESCOLAR;
• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Emitida nos últimos 30 dias
• Relatório de Pontos da CNH - NÃO PODE TER MAIS DE UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NOS ÚLTIMO 12 MESES - Emitida nos últimos 30 dias
• Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias. Se houver indicação de processo, apresentar Certidão de Objeto e Pé;
• Atestado de Saúde Ocupacional (emitido no ano vigente) - para a atividade de transportador escolar ou motorista;
• Carteira (Certificado) de Curso Especializado para Transporte Escolar ou Anotação na CNH ou esta informação na Certidão de Prontuário que comprove a conclusão do referido Curso;
• Certidão Negativa de Débitos - modalidade TRIBUTOS E RENDAS emitida pela Secretaria de Finanças de São Bernardo do Campo

• 
  O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação. Ônibus, microônibus e vans não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação

Bairro Planalto - CENFORPE
Telefone: 2630-7528

• Será aplicada penalidade de multa em caso de transporte escolar não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo detentor que não possua CRM.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.