Aquisição de prefixo de transporte escolar para início de atividade

O processo para INÍCIO DE ATIVIDADE só deverá ser protocolado mediante apresentação de todos os documentos descritos no item DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO.

O CRM, início de atividade, somente poderá ser solicitado no período de 24 de março a 30 de abril, mediante requerimento do interessado.

• Solicitação (Web e presencial);
• análise de documentos;
• despacho decisório de deferimento ou indeferimento;
• Emissão do documento.

20 dia(s)

25 dia(s)

40 dia(s)

• LM 4957/2001
• Código de Trânsito Brasileiro

• O interessado não pode ser proprietário de outro CRM no município.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
  
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO
  
• Inscrição Mobiliária com atividade cadastrada com a atividade TRANSPORTADOR DE ESCOLARES;
• Declaração das Escolas que irá atender, contendo a necessidade do serviço - emitido há no máximo 30 dias, em papel timbrado da escola, assinada pelo Diretor e com carimbo;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente, licenciamento em São Bernardo e Categoria Aluguel;
• A.T.E - Autorização do veículo para Transporte de escolares emita pelo DETRAN
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO;
• Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima "D" constando EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) E TRANSPORTE ESCOLAR;
• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Emitida nos últimos 30 dias
• Relatório de Pontos da CNH - NÃO PODE TER MAIS DE UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NOS ÚLTIMO 12 MESES - Emitida nos últimos 30 dias
• Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias. Se houver indicação de processo, apresentar Certidão de Objeto e Pé;
• Atestado de Saúde Ocupacional (emitido no ano vigente) - para a atividade de transportador escolar ou motorista;
• Carteira (Certificado) de Curso Especializado para Transporte Escolar ou Anotação na CNH ou esta informação na Certidão de Prontuário que comprove a conclusão do referido Curso;
• Certidão Negativa de Débitos - modalidade TRIBUTOS E RENDAS emitida pela Secretaria de Finanças de São Bernardo do Campo

• O veículo para transporte escolar, ônibus, microônibus e vans, não poderão contar com mais de 20 anos de fabricação

AV. JOÃO FIRMINO, 900 - Fundos do Teatro Elis Regina - acesso pela Rua dos Cravos - Bairro Assunção
Telefone: 2630-7528

• Será aplicada penalidade de multa em caso de transporte escolar não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo detentor que não possua CRM.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.