Renovação do CRM para o ano vigente.

Anualmente no mês de acordo com o final do prefixo, conforme tabela abaixo:

Solicitação(Web e presencial); analise de documentos ; despacho decisório de deferimento ou indeferimento; Emissão do documento.

10 dia(s)

25 dia(s)

30 dia(s)

• LM 4957/2001
• LM 5252/2003
• PORTARIA DETRAN N. 509/03

• Ser o Proprietário do CRM ou seu representante legal.
• Não ter débitos vinculados a atividade de Transporte Escolar junto ao município, inclusive multas de trânsito do veículo usado para a atividade.
• Para a renovação do CRM é OBRIGATÓRIO apresentar a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES EMITIDA PELO DETRAN para que seja anexada ao processo.
• **************** A APRESENTAÇÃO SOMENTE DA VISTORIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA A.T.E. ATUALIZADA **********

TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• Procuração pública ou particular original, a) Exigência somente dos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• CND - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais (proprietário e prepostos);
• Informar quais as Escolas são atendidas pelo CRM que está sendo RENOVADO - Nome da Escola, Endereço e qual período (manhã / tarde)
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do interessado com licenciamento em São Bernardo do Campo e Categoria Aluguel;
• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO ou por empresas credenciadas;
• Autorização para Condução de Escolares - A.C.E. (proprietário e prepostos) - emitida pelo DETRAN - conforme PORTARIA NORMATIVA DETRAN-SP Nº 11, DE 10DE NOVEMBRO DE 2023

********CASO NÃO CONSTE O CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR NA CNH OU NA CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO, É OBRIGATÓRIO APRESENTAÇÃO DE CURSO VÁLIDO)********

• Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (proprietário e prepostos). - EMITIDA NOS ÚLTIMOS 30 DIAS;

********A CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO NÃO PODERÁ CONTER REGISTRO DE MAIS DE UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NOS ÚLTIMOS 12 MESES *******

• Certidão de Pontos da CNH (proprietário e prepostos); EMITIDA NOS ÚLTIMOS 30 DIAS;
• Autorização do Veículo para Transporte de Escolar - A.T.E. - emitida pelo DETRAN - VIGENTE - CONFORME PORTARIA NORMATIVA DETRAN-SP Nº 11, DE 10DE NOVEMBRO DE 2023 em nome do interessado.

• **************** A APRESENTAÇÃO SOMENTE DA VISTORIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA A.T.E. ATUALIZADA **********

• Para a renovação do CRM o proprietário não poderá ter débitos relacionados a atividade de Transporte Escolar em atraso.
• Proprietário e Prepostos não poderão ter cometido mais de uma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• Atenção! "A renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM) será anual, sendo que o pedido deverá ser protocoladorigorosamente nos meses correspondentes ao último dígito do número do certificado do veículo" (Art.10 § 4º da Lei 4.957 de 2001).
• Preencher a lista de escolas que consta no formulário inicial da renovação

• Será aplicada multa por atraso na renovação de CRM se o requerimento for protocolado após o encerramento do mês da renovação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.