TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CRM) TRANSPORTE ESCOLAR - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA



O que é:

Transferência de Prefixo de Transporte Escolar - Certificado de Registro Municipal - CRM a outra pessoa interessada, desde que atendidas as exigências legais.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Transferência de CRM: Transporte Escolar'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:
  • LM 4957/2001
  • LM 5252/2003

Pré-requisitos:
  • Quem pode solicitar: o proprietário do CRM ou seu representante legal através de Procuração Pública.

Documentos necessários:


TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

  • Procuração pública ou particular;
a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 
b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; 

c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Declaração de Transferência de Prefixo Escolar, preenchida, datada e com reconhecimento de firma das assinaturas do Transferente e do Adquirente. 

***Se assinado perante o funcionário no ato do protocolo não há necessidade de reconhecer firma***

  • Certificado de Registro Municipal - CRM ou Boletim de Ocorrência para casos de furto, roubo ou extravio
  • Comprovante de Pagamento do Preço Público - não obrigatório para a análise inicial*
SE A TRANSFERÊNCIA FOR POR FALECIMENTO, DEVERÁ ANEXAR TAMBÉM OS SEGUINTES DOCUMENTOS
  • Certidão de Óbito
  • RG/CPF do Inventariante
  • Formal de Partilha OU Alvará Judicial para a permissão de transferência do veículo OU Escritura Pública acompanhada de Certidão de Objeto e Pé
SE A TRANSFERÊNCIA FOR POR IMPEDIMENTO MÉDICO DEFINITIVO, DEVERÁ ANEXAR TAMBÉM OS SEGUINTES DOCUMENTOS
  • Declaração do INSS OU Declaração Médica com firma reconhecida da assinatura do médico


Informações complementares:
  • A minuta para Pagamento do Preço Público referente a Transferência será emitida pelo Departamento após análise inicial dos documentos.
  • Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do Transferente.
  • O Adquirente deverá consultar o serviço de AQUISIÇÃO DE PREFIXO POR TRANSFERÊNCIA: TRANSPORTE ESCOLAR
  • O Preço Público da Transferência não poderá ser parcelado
  • O processo de Transferência só será analisado após a parte interessada protocolar o processo de AQUISIÇÃO 
  • Após a transferência os prepostos serão automaticamente cancelados, havendo necessidade de cadastrá-los novamente se for do interesse do Adquirente
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).