Apresentação de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade para atender procedimentos da Divisão de Defesa Civil quando por essa Unidade for solicitado.

A aceitação do Laudo se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo onde o Laudo Técnico foi apresentado.

Quando for solicitado pela Divisão de Defesa Civil para atestar as condições de segurança do imóvel vistoriado.

Solicitação (Web ou Presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Revistoria; Comunicar Munícipe Deferimento/Indeferimento.

5 dia(s)

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• Resolução GSU Nº 008 de 19 de julho de 2018

QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.

• Requerimento padrão.
• Comprovante dos pré-requisitos:
• Título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos etc.) –original; OU
• Declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU etc.:
• acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura -simples apresentação;
• a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade -original;

OU

• declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone):
• acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura -simples apresentação;
• a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade –original.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceto para procuração pública):
• Documento de constituição/última alteração da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc.) –original;
• Para os casos de Soc. Anônima, Entidade etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente –original.
• Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Autorização, Procuração pública OU procuração particular - original.
• Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura -simples apresentação;
• A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. Auto de Orientação onde foi feita a solicitação de apresentação do Laudo –original;
• Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade -original, apresentar, apenas quando solicitado pela Defesa Civil:
• Emitido por profissional habilitado;
• Atendendo requisitos da Resolução GSU nº. 008 de 19 de julho de 2018, publicado no Notícias do Município de 27 de julho de 2018;
• Contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.

• O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
• O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.