Lei que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Cartilha LAI (clique aqui).

Para atender a necessidade do solicitante. 

• Formalização da solicitação;
• Análise inicial e distribuição;
• Levantamento de dados e formalização da proposta de resposta;
• Análise da proposta de resposta pelo Comitê da Transparência; e
• Publicação da resposta.

20 dia(s)

30 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Federal 12.527/2011;
• Decreto Municipal 18.882/2014.
• Resolução SA/SECOM/SG nº 01 de 18 de Julho de 2014.

• qualquer interessado, independente de idade ou nacionalidade.

• Documento de identificação (simples apresentação - somente nos casos de solicitação presencial).

• As solicitações podem ser formalizadas via WEB, por telefone ou presencialmente mediante agendamento prévio em uma das unidades Atende Bem.
• Prazo para atendimento das solicitações: 20 (vinte) dias - prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
• Recurso: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa de acesso ou de descumprimento dos prazos previstos neste Decreto, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão ou do prazo final. Providos quaisquer dos recursos, será fixado prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, com a devida justificativa, para que as informações sejam prestadas ao requerente.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.