Solicitação do munícipe notificado ou de seu representante legal para reaver bens apreendidos em decorrência de fiscalização.

Quando a pessoa já foi notificada e deixou objetos, máquinas e ferramentas ocupando o local que será demolido (construção irregular) ou que precisa ser mantido livre (no caso de área municipal) ou ainda no caso de reintegração de posse.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Comunicar o munícipe.

30 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• Lei Municipal N. 4974, de 31 de Maio de 2001, Artigo 392
• Decreto nº 20.417/2018 - Decreto SRET

• Requerimento padrão
• Notificação referente a apreensão - original (simples apresentação)
• RG ou CNH - original (simples apresentação)
• Comprovante de residência - original (simples apresentação)

• Nota fiscal do bem apreendido - original (simples apresentação)

• RG ou CNH do representante legal - original (simples apresentação)
• Procuração - original (simples apresentação)
• Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

A partir de 10 dias contados da entrada do documento, a SEHAB-4 (brigada) agendará uma data com horário e comunicará ao interessado através de e-mail ou telefone.

• A retirada do material será efetuada apenas após agendamento concedido pela SEHAB-4.
• Endereço para retirada do material: Avenida Dr.Rudge Ramos, 1700 Vila Império.
• Documentação Necessária: Informar no e-mail o Nº da notificação. Apenas o notificado poderá realizar a retirada, ou pessoa responsável/procurador portando autorização/procuração - original OU cópia autenticada. Acompanhada de cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura. A assinatura deverá ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Prazo: 10 dias mínimo / 30 dias máximo (Conforme Agendamento).

Caso o interessado não compareça ou não apresente os documentos necessários em até 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento, os materiais apreendidos, serão, a critério do Sr. Prefeito, vendidos em hasta pública, aproveitados pelo município ou doados a entidades beneficentes.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.