Ocorre quando existe construção sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial).

Quando se constata construção em andamento sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial), o munícipe é notificado a comparecer ao Atende Bem e apresentar documentos que comprovem a posse do imóvel e autorização para construir.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Comunicar o munícipe.

30 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• Decreto n° 20.417/2018 - Decreto SRET

• Requerimento padrão;
• Notificação referente à irregularidade constatada/identificada (simples apresentação);
• RG ou CNH - original (simples apresentação);
• Comprovante de residência atual (máximo 90 dias) - original (simples apresentação);
• Título de propriedade do imóvel (escritura, matricula ou contrato de compra e venda) - original (simples apresentação);
• Fotos digitalizadas do local do evento;

Quando solicitado por representante legal:

• Procuração pública Ou procuração/autorização particular com firma reconhecida OU particular sem o reconhecimento de firma desde que apresentado documento comprobatório da assinatura (RG/CPF ou CNH - original (simples apresentação);

• Documentos de constituição da empresa - original (simples apresentação);

Demolição e abertura de processo administrativo para cobrança de despesas referente ao serviço executado pelo munícipio.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.