Licença Sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal 3822-0/00: Tratamento e Disposição de Resíduos Perigosos.

Compreende:

• Estabelecimento no qual se prestam serviços de tratamento e disposição final de resíduos perigosos de serviços de saúde, em qualquer estado físico.

Na solicitação inicial, com renovação anual.

Para os casos de PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do ATENDE BEM, mediante agendamento prévio.

• solicitação sanitária inicial na VRE, gerando o protocolo e preenchendo a solicitação via SIVISA, com geração de protocolo inicial pela letra "E";
• as cópias destes protocolos farão parte documental do processo de Licença Sanitária;
• abertura via WEB de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• no caso de atendimento presencial, comparecer em uma das unidades do Atende Bem (mediante agendamento prévio), com os documentos necessários;
• conferir documentação e formalizar solicitação de Licença Sanitária para Tratamento e Disposição de Resíduos Perigosos;
• encaminhar para análise da SS-441;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, há inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença Sanitária: Tratamento e Disposição de Resíduos Perigosos no sistema Prodigi através do navegador Mozilla Firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela Diretora do Departamento.

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Portaria CVS 10/2017
• Portaria CVS 01/2024 - Agrupamento 81
• Lei Estadual nº10.083/1998
• Lei Municipal nº4.682/1998
• Decreto Municipal nº18.280/2012
• Decreto Municipal nº20.003/2017
• Decreto Municipal nº 20.854/2019

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador;
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade;
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  
• Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 01/2020
  
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação;
  
• Procuração pública OU procuração particular - original Ou cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE)com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional;
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
• CNPJ - simples apresentação;
  
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelo Conselho profissional competente, com a taxa de recolhimento;
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF);
• Licença de Instalação emitida pela CETESB ou comprovante de requisição de regularização junto a CETESB;
• LTA - Laudo Técnico de Avaliação de Projeto de Edificação (DEFERIDO);

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.

• A Licença Sanitária - Tratamento e Disposição de Resíduos Perigosos deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.

• O LTA - Laudo Técnico de Avaliação de Edificações deve ser requisitado antes da solicitação de Licença Sanitária.

• Documentos necessários para solicitação do LTA:

1. Comprovante de Responsabilidade Técnica - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;
2. Memorial Descritivo de Fluxos e de Atividades;
3. Memorial Descritivo do Projeto Arquitetônico da Edificação;
4. Projeto Arquitetônico da Edificação (jogos de plantas, completo);
5. Projeto do Tratamento, Destinação Final ou Afastamento dos Resíduos Gerados pelo Empreendimento (LEI 12305/2010 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS);
   
6. Formulário de Solicitação de Avaliação Físico Funcional de Projeto de Edificação de Estabelecimento de Interesse da Saúde (LTA) - anexo 2 da Portaria CVS 10/2017.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art.4º).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.