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SOLICITAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
O que é:

Termo de Quitação é o documento fornecido pela SEHAB, dando plena e total quitação do parcelamento, após confirmação junto a SF da inexistência de débito. 

Esse documento é levado pelo munícipe, ao Cartório de Registro de imóveis para averbação na matrícula.


Quando é necessário:

A solicitação do Termo Quitação é feita pelo munícipe após a quitação total da dívida (parcelamento).


Antes de comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, atente-se aos documentos necessários no processo de registro:

  • 1º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

R. Frei Gaspar, 480 - Centro

Relação de documentos

Declaração

  • 2º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

Av. Pereira Barreto, 1479 - 33° andar - Baeta Neves

Relação de documentos

Declaração


Fluxo:

  • Interessado efetua agendamento eletrônico (se atendimento presencial) ou abre processo digital (se atendimento via WEB);
  • Comparece ao Atende Bem com os documentos necessários ou anexa ao Formulário, os documentos necessários digitalizados;
  • Departamento de Regularização Fundiária recebe/analisa o serviço solicitado;
  • Departamento de Regularização Fundiária consulta à Secretária Finanças para emissão do documento;
  • Departamento de Regularização Fundiária emite e disponibiliza o Termo de Quitação via Prodigi.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

60 dia(s)



Pré-requisitos:

  • Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço.
  • Inexistência de valor pendente de pagamento referente ao parcelamento.

Documentos necessários:

*Quando solicitado por representante legal:

  • RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
  • Procuração (original) - simples apresentação


Informações complementares:

  • A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
  • O Departamento de Reg. Fundiária consulta à Secretaria de Finanças - SF sobre eventuais débitos pendentes
  • Após a autorização da SF, o Departamento de REG Fundiária elabora o Termo de Quitação
  • O Dep Reg. Fundiária, entra em contato com o Munícipe e informa que o Termo já se encontra disponível para retirada em uma das unidades do Atende Bem.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Solicitação de Termo de Quitação'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.