SOLICITAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)


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O que é:

Termo de Quitação é o documento fornecido pela SEHAB, dando plena e total quitação do parcelamento, após confirmação junto a SF da inexistência de débito. 

Esse documento é levado pelo munícipe, ao Cartório de Registro de imóveis para averbação na matrícula.


Quando é necessário:

A solicitação do Termo Quitação é feita pelo munícipe após a quitação total da dívida (parcelamento).


Antes de comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, atente-se aos documentos necessários no processo de registro:

  • 1º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

R. Alferes Bonilha, 593 - Centro

Relação de documentos

Declaração

  • 2º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

R. Dom Luiz, 406 - Jd. Nova Petrópolis

Relação de documentos

Declaração


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Solicitação de Termo de Quitação'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

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Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:

  • Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço
  • Inexistência de valor pendente de pagamento referente ao parcelamento



Documentos necessários:

*Quando solicitado por representante legal:

  • RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
  • Procuração (original) - simples apresentação


Informações complementares:

  • A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
  • O Departamento de Reg. Fundiária consulta à SF sobre eventuais débitos pendentes
  • Após a autorização da SF, o Departamento de REG Fundiária elabora o Termo de Quitação
  • O Dep Reg. Fundiária, entra em contato com o Munícipe e informada a data de retirada do Termo



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).