Termo de Quitação é o documento fornecido pela SEHAB, dando plena e total quitação do parcelamento, após confirmação junto a SF da inexistência de débito. 

Esse documento é levado pelo munícipe, ao Cartório de Registro de imóveis para averbação na matrícula.

A solicitação do Termo Quitação é feita pelo munícipe após a quitação total da dívida (parcelamento).

Antes de comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis, atente-se aos documentos necessários no processo de registro:

• 1º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

R. Frei Gaspar, 480 - Centro

Relação de documentos

Declaração

• 2º Cartório de Registro de imóveis de São Bernardo do Campo:

Av. Pereira Barreto, 1479 - 33° andar - Baeta Neves

Relação de documentos

Declaração

• Interessado efetua agendamento eletrônico (se atendimento presencial) ou abre processo digital (se atendimento via WEB);
  
• Comparece ao Atende Bem com os documentos necessários ou anexa ao Formulário, os documentos necessários digitalizados;
  
• Departamento de Regularização Fundiária recebe/analisa o serviço solicitado;
  
• Departamento de Regularização Fundiária consulta à Secretária Finanças para emissão do documento;
  
• Departamento de Regularização Fundiária emite e disponibiliza o Termo de Quitação via Prodigi.
  

30 dia(s)

30 dia(s)

60 dia(s)

• LEI MUNICIPAL Nº 6.184/2011.
  
• LEI MUNICIPAL Nº 5.959/2009.
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 18.709/2013.
  

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço.
  
• Inexistência de valor pendente de pagamento referente ao parcelamento.

• Requerimento padrão
  
• RG ou CNH (original) - simples apresentação
  
• Declaração de quitação - 1 via
  

*Quando solicitado por representante legal:

• RG ou CNH do representante legal (original) - simples apresentação
  
• Procuração (original) - simples apresentação
  

• A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
  
• O Departamento de Reg. Fundiária consulta à Secretaria de Finanças - SF sobre eventuais débitos pendentes
  
• Após a autorização da SF, o Departamento de REG Fundiária elabora o Termo de Quitação
  
• O Dep Reg. Fundiária, entra em contato com o Munícipe e informa que o Termo já se encontra disponível para retirada em uma das unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.