Cópia ou 2ª Via de Contrato de Compra e Venda, Cessão de Direito Real de Uso ou Termo de Permissão de Uso.

Quando o titular não retirou a via original  ou em caso de perda/extravio do documento.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Pagamento de Taxas; Emissão do Documento.

20 dia(s)

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• LEI MUNICIPAL Nº 6.184/2011;
  
• LEI MUNICIPAL Nº 5.959/2009; e
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 18.709/2013.
  
• Resolução GSF nº 573/2016

• Somente os titulares do imóvel ou representante legal podem solicitar o serviço
  

• Requerimento padrão - 1 via
  
• RG, CPF ou CNH (original) - simples apresentação
• Procuração pública OU autorização/procuração particular com firma reconhecida OU particular sem o reconhecimento de firma desde que apresentado documento comprobatório da assinatura - a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade (quando solicitado por representante legal).
  

• A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária ou Social
  
• A comunicação ao Munícipe da data para retirada do documento será feita pelo Departamento de Regularização Fundiária ou Social
  
• A entrega é feita pela equipe do Atende Bem nos casos de cópia ou pela Equipe da Regularização Fundiária ou social, nos casos da Via original pertencente ao titular
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.