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TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CADASTROS (HABITAÇÃO)
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O que é:

Solicitação para autorização e formalização de transferências de titularidade de: 

(i) cadastro no Programa Renda Abrigo; 
(ii) cadastro habitacional (selo) efetuado no âmbito dos Projetos de Urbanização; 
(iii) Termo de Permissão de Uso;

(iv) Contrato de Compra e Venda ou Concessão de Direito Real de Uso


Quando é necessário:

As solicitações para transferências de titularidade de cadastros podem ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade dos munícipes. Contudo, os pedidos de transferência devem ocorrer por motivo relevante, devidamente comprovado pelo solicitante.


Fluxo:

Solicitação Presencial; Análise de documentos; Análise técnica; Comunicação do deferimento ou indeferimento da Transferência.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

45 dia(s)



Pré-requisitos:
  • A apresentação dos documentos pode ser feita pelo próprio titular, por um dos moradores ou por um portador, (somente se estiver tudo preenchido corretamente e assinado pelo titular).
  • Receber somente se todos os documentos da relação forem entregues. NÃO RECEBER PARCIAL.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão.
  • RG ou CNH do novo titular original - simples apresentação.
  • Termo de Permissão de Uso, Contrato de Compra e Venda OU Concessão de Direito Real de Uso, conforme o caso
  • *Em caso de falecimento do titular - Certidão de óbito original - simples apresentação.
  • *Em caso de casamento - Certidão de casamento original - simples apresentação.
  • *Em caso de divórcio - Certidão de casamento averbada original - simples apresentação.
  • * Outros documentos comprobatórios da situação alegada


Informações complementares:
  • A solicitação será analisada pela Equipe Técnica da Regularização Fundiária
  • O Departamento de Regularização Fundiária, providenciará o contrato e agendará a data para assinatura
  • A Assinatura de Contrato será feita pela Equipe de Atendimento da Regularização Fundiária nos dias do plantão atendimento
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.