VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA



O que é:

Veículo em estado de abandono na via pública.


Quando é necessário:

Quando o veículo estiver estacionado durante um longo período no mesmo local ou que tenha sinais de deterioração encontrando-se coberto de sujeira, pichado, com vidros quebrados, faltando equipamentos, com pneus totalmente murchos ou somente com as rodas, com lataria podre, enferrujada ou apresentando diversas avarias, causando sérios problemas de saúde pública e de segurança para o local.


Onde solicitar:
  • SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
    Telefones: Para ligações de fixo local 0800-77-08-156 / Para demais localidades ou ligações de celular 2630-4650
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

45 dia(s)


Legislação:
  • Lei de postura Municipal nº 4974/ 2001

Pré-requisitos:
  • O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo e telefone.
  • Indicar o local onde deverá ser realizado o serviço.

Documentos necessários:
  • Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).

Informações complementares:
A ST-122 realizará:

  • Pesquisa junto ao SGM para obter informações quanto ao proprietário do veículo
  • Pesquisa junto ao Detran/SP para confirmar que o veículo não é produto de furto/roubo
  • Elaboração e envio por correio de Notificação solicitando a imediata remoção do veículo
  • Publicação no Jornal Noticias do Município de Edital informando a necessidade de retirada do veículo com nome do proprietário, placa do veículo e número de Notificação
  • Realização da segunda vistoria para constatar se o veículo foi ou não retirado do local ou teve seu aparente estado de abandono descaracterizado
  • Caso o veículo não tenha sido retirado do local é solicitado o apoio do serviço de guincho para recolher ao pátio municipal de acordo com disponibilidade de equipamento e pessoal
  • Recolha do veículo ao pátio municipal
  • Elaboração e envio por correio de Auto de Infração por infringir o inciso I do artigo 68 da Lei Municipal 4974/2001
  • Publicação no Jornal Noticias do Município de Edital com o Auto de Infração


Penalidades: Recolhimento do veículo para o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos Infratores - PMVI.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).