ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO



O que é:

Transferência de responsabilidade do débito de infrações de trânsito inscritos em Divida Ativa ou em Execução Fiscal para o comprador do veículo.


Quando é necessário:

Venda do veículo quando não foi efetuada a transferência de propriedade e a cobrança das infrações de trânsito recaem sobre o antigo proprietário.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alteração de polo passivo de multa de trânsito" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


    Via postal
    ST-1 JARI
    Av. Dom Jaime de Barros Câmara nº201 - Bairro Planalto
    São Bernardo do Campo - SP
    CEP 09895-400

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:
  • Decreto Nº 60.489, de 23 de maio 2014 - paragrafo único

Pré-requisitos: Quando o antigo proprietário do veículo possui inscrição em Divida Ativa ou em Execução Fiscal.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão 
  • RG e/ou CNH e CPF do solicitante
  • Procuração pública OU particular original, 

a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 

b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. 

c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Informações complementares:
  • Em conformidade com a lei o qual determina que passa a ser de responsabilidade a comunicação de venda do Cartório junto a Secretaria da Fazenda e que por consequência segue via DETRAN, cabe o requerente efetuar consulta junto ao órgão responsável (DETRAN/CIRETRAN) sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo, fazendo prova deste quando assim o requerer para abertura do processo de transferência. Decreto Nº 60.489, de 23 de maio 2014 - paragrafo único.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.



Penalidades:
  • Inscrição em Divida Ativa ou em Execução Fiscal para o vendedor do veículo.
  • Penhora dos bens.



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).