Serviço destinado aos usuários do transporte publico municipal, que por algum motivo seu Cartão Legal foi bloqueado e desejam recorrer da decisão.

Quando bloquear o cartão de acesso ao transporte público municipal.

• Acessar o Guia de Serviços;
  
• Efetuar agendamento eletrônico;
  
• Comparecer ao Atende Bem com os Documentos Necessários;
• Análise do recurso e deliberação
  
• Comunicar ao munícipe Indeferido/deferido.
  

30 dia(s)

10 dia(s)

40 dia(s)

• Decreto nº 20.433/2018

• Ser o beneficiário do cartão ou  procurador.
  

• Requerimento padrão;

O requerimento deverá conter os esclarecimentos sobre os fatos que motivaram o bloqueio e a solicitação;

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);

Obrigatório Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail);

• Documento de identificação pessoal com foto do beneficiário (original) - simples apresentação
  
• Documento de identificação pessoal com foto dos pais/responsáveis, somente no caso de beneficiário menor de 18 anos (original ou cópia simples) - simples apresentação. (Neste caso o requerimento deverá ser assinado pelo pai ou responsável).
• Cartão de acesso bloqueado (original) - simples apresentação;
  
• Comprovante de residência (original) - simples apresentação;
  
• Outros documentos que sejam pertinentes ao esclarecimento dos fatos ou da solicitação (pretensão) do Requerente (original) - simples apresentação
  

Caso o recurso seja feito por um representante do beneficiário, além das exigências acima (correspondentes ao beneficiário), o representante deverá cumprir os seguintes requisitos:

• Documento de identificação pessoal com foto do procurador (original) - simples apresentação;
  
• Procuração simples, autorizando a tratar do assunto em questão (original) - simples apresentação;
  

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);

Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail)

• Serão analisados os argumentos e fatos alegados pelo interessado (beneficiário ou representante) e os documentos (laudo biométrico, histórico de utilização) fornecido pelo ente emissor do cartão, com fundamento na regulamentação municipal vigente aplicável ao caso.
  
• A deliberação do recurso será informada por meio eletrônico (e-mail e outros canais de comunicação eletrônico) e publicado no Notícias do Município.
  

• Bloqueio do Cartão Legal pelo prazo de 06 (seis) meses caso seja a primeira vez constatada a pratica, e para os demais casos 01 (um) ano.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.