Baixa de responsabilidade técnica ou responsabilidade técnica substituta por estabelecimentos/atividades/equipamentos de interesse à saúde perante a Vigilância Sanitária, quando exigido pela legislação sanitária (Portaria CVS 01/2024).

Para os casos de Assunção de Responsável Técnico e/ou Responsável Técnico Substituto (clique aqui).

Quando um profissional deixar de assumir a responsabilidade técnica titular ou substituta do estabelecimento.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da Documentação; Atualização Cadastral; Atendimento da Solicitação.

5 dia(s)

10 dia(s)

15 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
  
• Lei Estadual nº 10.083/1998
  
• Lei Municipal nº 4.682/1998
  
• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
  
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  
• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF, RNE ou CNH - original OU cópia autenticada) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Licença de Funcionamento (Licença Sanitária) - original OU cópia autenticada.
  
• Relatório de estoque das substâncias e/ou produtos controlados pela Portaria SVS/MS 344/98 referente ao último dia de trabalho do responsável técnico no estabelecimento, quando couber-
  
• Rescisão do contrato de trabalho OU baixa na Carteira Profissional - original OU cópia autenticada.
  
• Certidão de Óbito (apresentar APENAS em caso de falecimento do responsável técnico) - original OU cópia autenticada.
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  
• A baixa de responsabilidade técnica titular/substituta será publicada no jornal Notícias do Município.
  
• Devem ser observados os prazos e as disposições das legislações específicas para a continuidade de funcionamento dos estabelecimentos
  
• Não são cobradas taxas para a realização do serviço.
  
• Para os casos de Baixa de Responsabilidade Técnica na área de produtos farmacêuticos/produtos médicos, o prazo máximo de solicitação será de 30 (trinta) sob pena prevista na Legislação Sanitária em vigor.
  

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.