Licença sanitária para os seguintes casos:

-CNAE Fiscal 8640-2/11: Estabelecimento no qual se presta serviço de radioterapia

Antes do início das atividades.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento Atende Bem mediante agendamento prévio.

• Agendamento para atendimento presencial;
• Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
• Encaminhamento para análise da SS-433;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi. O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

180 dia(s)

90 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Federal nº 8.080/1990
  
• Lei Estadual nº 10.083/1998
  
• Lei Municipal nº 4.682/1998
  
• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.
  
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
  
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.
  

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
  
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
  
• Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  
• CNPJ - simples apresentação.
  
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço).
  
• Autorização para operação emitida pela comissão de energia nuclear (CNEN) - simples apresentação.
  
• Autorização para preparo e uso de fontes radioativas não seladas, emitida pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN) - simples apresentação. Somente para serviços de Medicina Nuclear.
  
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
  
• Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente
  
• Registro de especialização correspondente à atividade exercida, emitida pelo órgão competente - simples apresentação.
  
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
  
• Contrato de Prestação de Serviços, somente se houver serviços terceirizados - simples apresentação.
  
• Licença Sanitária de terceiros, somente se houver serviços forem terceirizados - simples apresentação.
  
• Requerimento ao Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias (SS-4). 01 requerimento para cada equipamento de radiação ionizante com a especificação técnica (marca, modelo, número de série e potência).
  
• Contrato de dosimetria - simples apresentação.
  
• Plano de Radioproteção de cada equipamento - original.
  
• Programa de Garantia de Qualidade de cada equipamento - original.
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  
• Após entrega de toda documentação solicitada e realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida. Caso a empresa possua veículos que transportem pacientes ver serviço.
  
• Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.