Assunção de responsável técnico principal ou responsável técnico substituto por estabelecimentos/atividades/equipamentos de interesse à saúde perante a Vigilância Sanitária, quando exigido pela legislação sanitária (Portaria CVS 1/2020).

Quando um profissional assumir a responsabilidade técnica principal ou substituta do estabelecimento.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da documentação; Atualização Cadastral; Publicação.

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• Lei Federal nº 8.080/1990
  
• Lei Estadual nº 10.083/1998
  
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2024

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária - 1 via.
  
• Procuração pública, ou particular original (simples apresentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação) c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - cópia simples (simples apresentação);
  
• Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, emitida pelo conselho de classe.
  
• Registro de especialização correspondente à atividade exercida, emitida pelo órgão competente - cópia simples; quando exigido na legislação (portaria CVS 1/2020).
  
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - cópia simples (simples apresentação).
  

• Para atividades cujo profissional seja farmacêutico, éobrigatório a apresentação do Certificado de Regularidade Técnica atualizado,emitido pelo Conselho Regional de Farmácia/SP.

A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.