DEVOLUÇÃO / RESTITUIÇÃO DE 25% DO VALOR DO IPVA - VEICULO NÃO POLUENTE



O que é:

Restituição de quantia de 25% do valor do IPVA de Veículo Automotor que não polui o meio ambiente


Quando é necessário:

Anualmente, após a EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA e dentro do mesmo exercício.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO


    Pré-requisitos:

    1)   Quem solicita: O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo automotor que não polua o meio ambiente, residente ou domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;

    2)   O pagamento do incentivo ficará restrito:


    I - aos 5 (cinco) primeiros anos da tributação incidente a partir da primeira aquisição do veículo novo,independentemente da transmissão de sua propriedade;

    II - aos veículos licenciados e emplacados no Município de São Bernardo do Campo;

    III - aos veículos com valor igual ou inferior a R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais);

    IV - aos veículos em situação regular perante os registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.

     

    3)   Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


    Documentos necessários:
    • Requerimento padrão;
    • Documento que comprove a legitimidade de agir do requerente original;
    • Cópia simples da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do requerente, conforme o caso;
    • Comprovante de que o requerente reside ou está domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;
    • Nota Fiscal da aquisição do veículo zero km ou, na hipótese de emissão por sistema eletrônico, impressão da Nota Fiscal em que conste legível seu código de autenticidade;
    • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT);
    • Comprovante de quitação do imposto;
    • Indicação da conta bancária para o creditamento do valor, de titularidade do próprio requerente.

    Informações complementares:

    • Caso o requerente seja proprietário ou arrendatário mercantil de dois ou mais veículos sujeitos ao incentivo, poderá apresentar um único requerimento, desde que protocolizado com os documentos individualizados de cada veículo. 
    • Após a decisão favorável quanto à devolução de quantia a unidade responsável providenciará o crédito na conta bancária indicada.
    • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.



    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).