Devolução de Quantia de 25% do valor do IPVA de Veículo Automotor que não polui o meio ambiente



O que é:

Restituição de quantia de 25% do valor do IPVA de Veículo Automotor que não polui o meio ambiente


Quando é necessário:

Anualmente, após a efetivação do pagamento do IPVA e dentro do mesmo exercício.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:

1)   Quem solicita: O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo automotor que não polua o meio ambiente, residente ou domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;

 

2)   O pagamento do incentivo ficará restrito:

I - aos 5 (cinco) primeiros anos da tributação incidente a partir da primeira aquisição do veículo novo,independentemente da transmissão de sua propriedade;

 

II - aos veículos licenciados e emplacados no Município de São Bernardo do Campo;

 

III - aos veículos com valor igual ou inferior a R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais);

 

IV - aos veículos em situação regular perante os registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.

 

3)   Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:

- Requerimento padrão - 1via

- Documento que comprove a legitimidade de agir do requerente  original e cópia simples (ficará retida);

- Cópia simples da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ do requerente, conforme o caso;

- Comprovante de que o requerente reside ou está domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;

- Cópia simples (ficará retida) da nota fiscal da primeira aquisição do veículo zero km ou, na hipótese de emissão por sistema eletrônico, impressão da nota fiscal em que conste legível seu código de autenticidade;

- Cópia simples  (ficará retida) do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo  CRLV ou do Certificado de Registro de Veículo  CRV/DUT;

- Comprovante de quitação do imposto  cópia simples (ficará retida).


Indicação da conta bancária para o creditamento do valor, de titularidade do próprio requerente.



Informações complementares:

Caso o requerente seja proprietário ou arrendatário mercantil de dois ou mais veículos sujeitos ao incentivo, poderá apresentar um único requerimento, desde que protocolizado com os documentos individualizados de cada veículo.

 

Após a decisão favorável quanto à devolução de quantia a unidade responsável providenciará o crédito na conta bancária indicada.



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).