Restituição de quantia de 25% do valor do IPVA de Veículo Automotor que não polui o meio ambiente

Anualmente, após a EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA e dentro do mesmo exercício.

Solicitação (presencial); Analise da documentação; Atendimento da solicitação com a devolução/restituição de 25% do valor do IPVA.

120 dia(s)

120 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 6545/2017;
• Lei Municipal nº 6163/2011;
• Lei Municipal nº 1802/1969 - art. 65;
• Decreto Municipal nº 20.256/2017;
• Decreto Municipal nº 18.280/2012.

1. Quem solicita: O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo automotor que não polua o meio ambiente, residente ou domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;
2. O pagamento do incentivo ficará restrito:
• I - aos 5 (cinco) primeiros anos da tributação incidente a partir da primeira aquisição do veículo novo, independentemente da transmissão de sua propriedade;
• II - aos veículos licenciados e emplacados no Município de São Bernardo do Campo;
• III - aos veículos com valor igual ou inferior a R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais);
• IV - aos veículos em situação regular perante os registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.
3. Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
   

• Requerimento padrão;
• Documento que comprove a legitimidade de agir do requerente original;
• Cópia simples da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do requerente, conforme o caso;
• Comprovante de que o requerente reside ou está domiciliado no Município de São Bernardo do Campo;
• Nota Fiscal da aquisição do veículo zero km ou, na hipótese de emissão por sistema eletrônico, impressão da Nota Fiscal em que conste legível seu código de autenticidade;
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT);
• Comprovante de quitação do imposto;
• Indicação da conta bancária para o depósito de devolução, de titularidade do próprio requerente.

• Caso o requerente seja proprietário ou arrendatário mercantil de dois ou mais veículos sujeitos ao incentivo, poderá apresentar um único requerimento, desde que protocolizado com os documentos individualizados de cada veículo.
• Após a decisão favorável quanto à devolução de quantia a unidade responsável providenciará o crédito na conta bancária indicada.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.