Autorização para qualquer transporte de materiais para a construção civil destinados a reforma, utilizando os acessos e vias destinadas às áreas dos Bairros Tatetos, Capivari, Santa Cruz, Taquacetuba e Curucutu e ocupações irregulares, conhecidas como pós-balsa.

Quando da necessidade de utilização das vias e acessos às áreas e proximidades dos Bairros Tatetos, Capivari, Santa Cruz, Taquacetuba e Curucutu e ocupações irregulares, conhecidas como "pós balsa", cujos veículos estejam transportando materiais para a construção civil destinados a reforma.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Emissão da autorização; Comunicar Munícipe.

30 dia(s)

30 dia(s)

120 dia(s)

• Resolução Conjunta SMA/PGM/SSU/ST/SU/SOPE/SEHAB nº 1. de 10 de agosto de 2023. (pág.87).
• Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024
  
• Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024
• Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios

1) QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

2) Preencher o Requerimento especifico anexo.

• Requerimento de transporte pós balsa;
• Autorização OU Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• RG/CPF ou CNH do proprietário do imóvel - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
• FOTO do cômodo/local da reforma (ex.:banheiro, telhado, cozinha, etc) impressas ou digitalizadas em PDF coloridas;
• FOTO da fachada da edificação e do lote onde a reforma ocorrerá;
• Croqui com as dimensões da edificação existente no local;
• Croqui de localização e ou croqui de acesso detalhado (descritivo de chegada);
• Cópia do Alvará Ambiental e planta em PDF devidamente aprovado;
• Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda devidamente assinado; IPTU, conta de água, conta de luz - originais; Ficha de dados cadastrais da UBS Santa Cruz; Declaração de moradia emitida pela Sociedade Amigos de Bairro - original OU cópia autenticada e apresentação da cópia do RG/CPF ou CNH do presidente da Sociedade para conferência da assinatura (simples apresentação), podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. Caso não tenha o primeiro, solicitar pela ordem dos documentos listados. Caso não possua, solicitar o seguinte e assim por diante;
• Laudo de Avaliação da Defesa Civil se for o caso.

• Somente será permitida entre os horários das 8h00 até às 17h00, de segunda a sexta-feira, sendo expressamente proibida a utilização dos acessos e vias aos finais de semana e feriados.
• Serão indeferidas autorizações quando não se comprovar que tais materiais se destinam tão somente às pequenas manutenções e pequenas reformas, ou mesmo diante de indícios e motivos que permitam concluir potencial ou concreto risco ao meio ambiente.

Procedimento:

1- Abertura do processo solicitando a autorização para o transporte de materiais através do link acima;

2- No próximo dia útil consultar o processo para saber se sua solicitação foi deferida, desde que a solicitação tenha sido realizada até as 17:30hs de dia útil, caso não atenda este horário deverá verificar a solicitação após dois dias úteis;

3- Em caso de deferimento, deverá proceder a compra dos materiais e anexar a nota fiscal ao processo (tratando-se de mais notas, todas poderão ser anexadas neste momento);

4- A autorização para transportar os materiais fica pronta em média no próximo dia útil após a juntada da nota fiscal ao processo e deverá ser retirada no Atende Bem mediante agendamento através do endereço https://agendaeletronica.saobernardo.sp.gov.br/agenda_municipe/login

Obs: A autorização de transporte será emitida em 2 (duas) vias com validade de 1 (um) dia, ou seja, quando comparecer no Atende Bem para retirar a autorização deverá informar os dados do transportador e veículo, e a data que irá transportar o material, o atendente assina, carimba e preenche no campo data do transporte a data pretendida. Caso aconteça algum imprevisto e o transporte não seja realizado, deverá retornar no Atende Bem (mediante agendamento) com as duas vias da autorização para revalidação.

• Art. 4º da Resolução Conjunta SMA-PGM-SSU-ST-SU-SOPE-SEHAB nº 1, de 08 de dezembro de 2021.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.