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RECLAMAÇÃO SOBRE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS INFRATORES DO MUNICÍPIO
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O que é:

Reclamação referente à apreensão de veículos e danos causados.


Quando é necessário:

Quando o veículo que foi apreendido sofreu algum dano durante a sua remoção e/ou guarda, ou ainda, quando não houver concordância dos valores cobrados pela permanência do veículo no pátio.


Fluxo:

Solicitação (presencial no atende bem); Análise de Documentos; Análise Técnica; Notificação (via comunique-se (e-mail)/ AR).


Prazo de execução:

15 dia(s)


Prazo de deferimento:

20 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

20 dia(s)



Pré-requisitos:
  • O Requerente deverá ser o proprietário do Veículo apreendido e reclamado ou procurador legal.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento em uma das unidades do Atende Bem.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão.
  • Documento de identificação do requerente, com foto (CTPS, RG/RNE ou CNH) - original (simples apresentação).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - cópia simples (simples apresentação).
  • Procuração pública OU particular - original (simples apresentação):
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original),
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


********* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES **********

  • Guia de recolhimento do veículo - cópia simples (simples apresentação);
  • Auto de liberação do veículo, fornecida pelo órgão de trânsito Estadual, localizado no POUPATEMPO ou 73ª CIRETRAN/ DETRAN (cópia simples) simples apresentação.


Informações complementares:
  • As reclamações devem ter como base, danos causados durante a remoção e/ou guarda do veículo, ou ainda, quando não houver concordância dos valores cobrados pela permanência do veículo no pátio.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.