Autorização para execução, manutenção ou ampliação de obras de saneamento básico, infraestrutura de telecomunicação e canalização de gás, por parte de particulares (pessoas físicas ou jurídicas), que se utilizam ou venham a utilizar de área de domínio público.

Quando da necessidade de melhoria do atendimento à imóvel particular ou de melhoria da prestação de serviços públicos à população do município.

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Pagamento de taxas; Emissão da Autorização; Arquivamento do Processo.

120 dia(s)

180 dia(s)

180 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969

• Lei Municipal nº 6.321/2013

• Decreto Municipal nº 13.414/2001

• Decreto Municipal nº 21.083/2020

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou a empresa responsável pela execução da obra de infraestrutura em via pública (redes de água/ esgoto, redes de gás, telecomunicações e energia elétrica, etc.)

• Requerimento padrão - 1 via.
• Termo de Recebimento e Responsabilidade - 1 via.
• Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Diretrizes fornecidas pela respectiva concessionária de serviço público.
• Documento da respectiva concessionária de serviço público comprovando o atendimento das diretrizes - original.
• Projeto: subterrâneos, canalização, aéreo e sinalização (assinados pelo responsável técnico da área e carimbado e assinado pela concessionária responsável pela prestação de serviço público) - digitalizado.
• Lista de trechos e logradouros.
• Cronogramas de execução da obra (assinado pelo responsável técnico da área) - original.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto, fiscalização e execução, devidamente recolhida, do responsável técnico pela Concessionária e pelo Prestador de serviço (quando houver). Documento comprobatório do vínculo funcional do responsável técnico com a concessionária.
• Cópia Digital da Carteira de Registro do CREA.
• Memorial Descritivo da área, assinado pelo responsável técnico - original.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem
  

OSERVAÇÃO:

1. A taxa cobrada por esse serviço estão previstas no Item 10 da Tabela 04, Parágrafo 2º do Art. 179, Lei nº 1.802.

2. As Infrações previstas para o não cumprimento adequado do procedimento deste serviço contas nos Incisos I a XV, Art. 5º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013 (Acesso pelo campo "Legislações").

Conforme o Art. 7º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013:

• I - Multa diária
• II - Multa de mora
• III - Suspensão de aprovação de novos projetos junto a qualquer órgão do Município, enquanto não cessada ou sanada a irregularidade
• IV - Cassação da permissão de uso

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.