SOLICITAÇÃO DE CARTÃO NACIONAL DEFIS



O que é:

Emissão da Credencial - Cartão Nacional DeFis, para ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO utilizado por pessoas com mobilidade reduzida permanente decorrente de deficiência física, visual, intelectual, e de pessoas com mobilidade reduzida temporária, em vagas demarcadas no SEC - Sistema Eletrônico Controlado.

Para casos de concessão de benefício para USO DE TRANSPORTE PÚBLICO às pessoas com patologias que se enquadrem na legislação vigente (Isenção Tarifária), acesse http://www.saobernardo.sp.gov.br/isencao-tarifaria.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

1) Quando o requerente for pessoa com mobilidade reduzida permanente ou temporária decorrente de deficiência física, visual ou intelectual.
2) Quando da renovação de até 12 meses para as credenciais concedidas as pessoas com mobilidade reduzida temporária decorrente de deficiência física, visual ou intelectual.
3) Na ocorrência de dano, perda ou roubo de Credencial - Cartão Nacional DeFis anteriormente emitido.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de processo digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/.Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro.IMPORTANTE: Para solicitar o cartão, tanto o solicitante (pessoas com mobilidade reduzida) quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cartão Nacional DEFIS". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • 1) Ser residente no município de São Bernardo do Campo, em residência própria, de terceiros, ou Instituição Cuidadora.
  • 2) QUEM SOLICITA: pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanente, decorrentes de deficiência física, visual, intelectual, ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Requerimento para o cartão DeFis (Anexo I) - 1 via
  • Atestado Médico (Anexo II) com descrição do comprometimento da mobilidade na deficiência física, visual, intelectual com CID (Classificação Internacional de Doenças), emitido no máximo há 3 meses. É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DESTE ANEXO II, parte integrante da Resolução GST nº 2, 17 de abril de 2019, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR ATESTADO REDIGIDO DE FORMA LIVRE.
  • Carteira de Identidade OU documento equivalente da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida - original.
  • Comprovante de residência ATUAL (máximo de 90 dias) do município de São Bernardo do Campo, em nome da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida (ou dos pais ou responsável, quando MENOR ou INCAPAZ), OU documentação que comprove domicílio do(a) interessado(a) em residência de terceiro ou em instituição cuidadora, ou declaração de residência devidamente preenchido - original.
  • Carteira de Identidade OU documento equivalente dos pais ou do representante legal, quando for o caso - original.
  • Procuração, Tutela, Curatela OU documento equivalente - original.
    a) Somente quando solicitado por representante legal;
    b) Acompanhado de documento de identificação (RG/RNE ou CNH) do(a) representante, quando for o caso.
  • Termo de Compromisso com assinatura do(a) responsável pela pessoa com mobilidade reduzida, no caso de ausência de Mandato ou Declaração Judicial ainda em tramitação para fins de representação da pessoa com mobilidade reduzida.


PARA RENOVAÇÃO DE CARTÃO EMITIDO:
  • Todos os documentos listados anteriormente são necessários e, nos casos de pessoa com mobilidade reduzida que obtiveram o cartão condicionado ao Termo de Compromisso, o representante legal deverá apresentar cópia do Mandato ou Decisão Judicial que comprove sua nomeação, OU, na ausência destes, cópia da comprovação de instauração de Processo Judicial para fins de representação, OU documento oficial expedido pelo Poder Judiciário.


PARA EMISSÃO DE 2ª VIA (em caso de dano, perda, roubo ou furto):
  • Requerimento para o cartão DeFis (Anexo I) - 1 via.
  • Carteira de Identidade OU documento equivalente da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida - original.
  • Procuração, Tutela, Curatela OU documento equivalente - original.
    a) Somente quando solicitado por representante legal;
    b) Acompanhado de documento de identificação (RG/RNE ou CNH) do(a) representante, quando for o caso.
  • Boletim de Ocorrência, constando informação de perda, roubo ou furto do cartão, ou Declaração de Extravio, Furto, Roubo ou Dano de Documento quando for o caso - original.

Informações complementares:
  • A renovação poderá ser solicitada até 60 dias antes do término da data de validade do cartão.
  • Prazos de validade:
    I - para as pessoas com deficiência física, visual, intelectual, que tenham mobilidade reduzida permanente, não será necessária renovação;
    II - para as pessoas com mobilidade reduzida temporária, de acordo com a avaliação médica, terá validade máxima de 1 (um) ano.
  • Nos casos de dano, perda, furto ou roubo a solicitação será encaminhada para análise do Departamento de Engenharia de Tráfego.
  • O andamento do pedido pode ser consultado pelo endereço http://www.prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/ ou através do SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO: 2630-4650.
  • Retirada do Cartão - Presencialmente em quaisquer unidades Atende Bem. Será impressa via colorida disponível no processo digital do Prodigi e sua validade somente será considerada se plastificado. Não há cobrança de taxa(s). QUEM PODE RETIRAR: qualquer pessoa que apresente o protocolo (Prodigi) original ou o documento original (RG/RNE/CNH) do interessado. 
  • Online pelo sistema Prodigi - Lembrando que a impressão deve ser colorida e o cartão plastificado para ter validade.



Penalidades:USO IRREGULAR, USO POR TERCEIROS OU CARTÃO VENCIDO

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).