Cancelamento de faixa onde não é permitido construir, geralmente localizada no fundo dos lotes e destinada a galerias ou redes (águas pluviais, esgoto, etc.).

Quando o contribuinte construiu irregularmente sobre a área da faixa e quer regularizar a construção existente, bem como tal faixa não tem serventia para a Prefeitura instalar redes de água, esgoto ou galeria de águas pluviais.

• Solicitação (web ou presencial);
• Análise de documentos;
• Consulta a concessionárias e departamentos da Prefeitura;
• Elaboração de minuta para cancelamento da faixa;
• Edição de Decreto de cancelamento da faixa;
• Alteração do Cadastro.

• Requerimento padrão.
• Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• IPTU.
• Título de propriedade - original ou cópia simples.

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• Não são definidos prazos para execução e deferimento devido a complexidade da execução deste serviço.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.