ANÁLISE PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO PARA COMÉRCIO AMBULANTE


O que é:

Consulta prévia para munícipes residentes no município há pelo menos 2 (dois) anos que queiram comercializar produtos manufaturados e in natura, em locais previamente analisados pela FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS da Secretaria de Serviços Urbanos - SU.
Este procedimento deve ser seguido também para casos de "comércio em ponta de feira".

Conforme o Art. 356 da L.M nº 4.974/2001, O COMÉRCIO AMBULANTE COMPREENDE OS SEGUINTES PRODUTOS:
- caldo de cana, sorvetes e refrigerantes, acondicionados de forma que impossibilite a reutilização da embalagem,
- sanduíches, acondicionados de forma que evite contaminação, transportados em veículo próprio e com instalações adequadas ao aproveitamento do calor por isolamento,
- doces, biscoitos, balas e bolo, acondicionados de forma que evite contaminação e em cuja embalagem conste o nome e endereço do fabricante e o registro no órgão competente,
- frutas em geral,
- pastéis, salgados, churros,
- produtos de limpeza,
- cartões telefônicos,
- pipocas, doces, algodão-doce e amendoim, acondicionados de forma que os preservem de contaminação, transportados em veículos apropriados e adequados à preparação do produto final,
- verduras, legume, ovos e batatas,
- flores e vasos,
- relógios, bijuterias, roupas feitas, calçados, armarinhos, brinquedos, artigos religiosos, livros, tapetes, esteiras, redes, artefatos de vime, passadeiras, eletrodomésticos e óculos que não necessitem de aviamento de receita,
- outros produtos admitidos em regulamento próprio.

Conforme o Art. 360 da L.M. nº 4.974/2001, É VEDADO O EXERCÍCIO DE QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO AMBULANTE nas margens da Via Anchieta, Rodovia dos Imigrantes, Estrada Velha de Santos e na Rua Marechal Deodoro.


Quando é necessário:

Antes do início das atividades.

ATENÇÃO! Informamos que O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO AUTORIZA QUE O INTERESSADO EXERÇA IMEDIATAMENTE A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE, devendo aguardar que o pedido seja analisado pela fiscalização. Somente depois da sua aprovação será orientado como proceder para formalização do licenciamento.
A não observância deste aviso poderá acarretar multas e apreensão de equipamentos e mercadorias, nos termos da L.M. nº 4.974/2001, bem como a não aprovação do pedido.


Onde solicitar:
  • SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
    Telefones: Para ligações de fixo local 0800-77-08-156 / Para demais localidades ou ligações de celular 2630-4650
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  •  QUEM SOLICITA: o próprio interessado.
  • O solicitante deve informar seu nome, CPF, endereço completo e telefone.
  • Solicitação via internet, presencial ou através dos telefones 2630-4650 / 2630-4651 / 2630-4652.
  • Ser maior de 18 anos.
  • Residir em São Bernardo há, no mínimo, 2 (dois) anos.

    No requerimento deve constar, obrigatoriamente:
  • apenas um local para execução das atividades (obrigatório: nome do logradouro, número ou sua proximidade, e o bairro);
  • os ramos de atividade (não misturar alimentícios e não alimentícios);
  • somente um equipamento (banca, barraca, carrinho de mão, veículo motorizado, isopor, sacola, tabuleiro de até 40cm x 60cm).

Documentos necessários:

  • Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).


Informações complementares:
  • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos, após parecer do fiscal e com a carta de Encaminhamento para formalização de licença no Atende Bem, emitida pela Encarregadoria daquela Secretaria.
  • Para a simples análise não há cobrança, somente se aprovada e, após deferido o pedido, que será emitido o boleto correspondente.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.



Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
FAIXA DE METRAGEM até 1,00 m² R$ 126,26 por atividade
FAIXA DE METRAGEM de 1,01 a 2,00 m² R$ 175,59 por atividade
FAIXA DE METRAGEM de 2,01 a 4,00 m² R$ 201,24 por atividade
FAIXA DE METRAGEM acima de 4,01 m² R$ 250,56 por atividade
TIPO DE RAMO: Alimentício R$ 95,60 única
TIPO DE RAMO: Não alimentício R$ 191,19 única
Se utilizar veículo motorizado R$ 382,37 única

Penalidades: I - Notificação e multa.
II - Apreensão de mercadorias e equipamentos; mais cobrança dos custos de armazenamento, transporte e pessoal.

MULTA NO VALOR DE R$ 327,41 em 2017 (91,0961 UFIRS).

Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).