Procedimento diferenciado de licenciamento para as atividades de menor risco sanitário.

CNAE Fiscal / Descrição
ATIVIDADES DE MENOR RISCO SANITÁRIO (Conforme Art. 14 da Resolução GSS nº 07/2016).

8730-1/02 - Albergues assistenciais
7739-0/03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
5211-7/01 - Armazéns gerais - Emissão de Warrant
8690-9/03 - Ativ. de acupuntura
8650-0/04 - Ativ. de fisioterapia
8730-1/99 - Ativ. de assist. social prestadas em residências coletivas e particulares não espec. anteriormente
9609-2/03 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais
8720-4/01 - Ativ. de centros de assistência psicossocial público
9313-1/00 - Ativ. de condicionamento físico
8650-0/01 - Ativ. de enfermagem
9602-5/02 - Ativ. de estética e outros serv. de cuidados com a beleza
8650-0/06 - Ativ. de fonoaudiologia
8129-0/00 - Ativ. de limpeza não especificados anteriormente
8630-5/03 - Ativ. Médica Amb. restrita à consulta
8690-9/01 - Ativ. de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8650-0/02 - Ativ. de profissionais da nutrição
8650-0/03 - Ativ. de psicologia e psicanálise
9609-2/05 - Ativ. de sauna e banhos
8650-0/05 - Ativ. de Terapia Ocupacional
9603-3/99 - Ativ. funerárias e serv. relacionados não especificados anteriormente
7500-1/00 - Ativ. veterinárias
5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9602-5/01 - Cabeleireiros
5590-6/02 - Campings
5620-1/03 - Cantina - serv. de alimentação privativo
8711-5/04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9312-3/00 - Clubes sociais, esportivos e similares
4637-1/02 - Com. atac. de açúcar
4635-4/01 - Com. atac. de água mineral
4634-6/02 - Com. atac. de aves abatidas e derivados
4633-8/02 - Com. atac. de aves vivas e ovos
4635-4/99 - Com. atac. de bebidas não especificadas anteriormente
4623-1/05 - Com. atac. de cacau
4621-4/00 - Com. atac. de café em grão
4637-1/01 - Com. atac. de café torrado, moído e solúvel
4634-6/01 - Com. atac. de carnes bovinas, suínas e derivados
4634-6/99 - Com. atac. de carnes e derivados de outros animais
4632-0/01 - Com. atac. de cereais e leguminosas - beneficiados
4635-4/02 - Com. atac. de cerveja, chope e refrigerante
4637-1/07 - Com. atac. de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4646-0/01 - Com. atac. de cosméticos e prod. de perfumaria
4683-4/00 - Com. atac. de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo
4632-0/02 - Com. atac. de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01 - Com. atac. de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4645-1/01 - Com. atac. de instrumentos e materiais para uso médico- cirúrgico, hospitalar e laboratórios.
4631-1/00 - Com. atac. de leite e laticínios
4664-8/00 - Com. atac. de máquinas, aparelhos e equip. para uso odontológico médico hospitalar; partes e peças
4637-1/05 - Com. atac. de massas alimentícias
4644-3/01 - Com. atac. de medicamentos e drogas de uso humano
4691-5/00 - Com. atac. de mercadorias em geral com predominância de prod. alimentícios
4693-1/00 - Com. atac. de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4637-1/03 - Com. atac. de óleos e gorduras
4637-1/04 - Com. atac. de pães, bolos, biscoitos e similares
4634-6/03 - Com. atac. de pescados e frutos do mar
4639-7/01 - Com. atac. de prod. alimentícios em geral
4646-0/02 - Com. atac. de prod. de higiene pessoal
4649-4/08 - Com. atac. de prod. de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4645-1/03 - Com. atac. de prod. odontológicos
4645-1/02 - Com. atac. de próteses e artigos de ortopedia
4622-2/00 - Com. atac. de soja
4637-1/06 - Com. atac. de sorvetes
4637-1/99 - Com. atac. especializado em outros prod. alimentícios não especificados anteriormente
4774-1/00 - Com. var. de artigos de ótica
4773-3/00 - Com. var. de artigos médicos e ortopédicos
4723-7/00 - Com. var. de bebidas
4722-9/01 - Com. var. de carnes, açougues
4772-5/00 - Com. var. de cosméticos, prod. de perfumaria e de higiene pessoal
4721-1/04 - Com. var. de doces, balas, bombons e semelhantes
4724-5/00 - Com. var. de hortifrutigranjeiros
4721-1/03 - Com. var. de laticínios e frios
4711-3/01 - Com. var. de mercadorias em geral, com predominância de prod. alimentícios, hipermercados
4711-3/02 - Com. var. de mercadorias em geral, com predominância de prod. alimentícios, supermercados
4712-1/00 - Com. var. de merc. em geral, com pred. de prod. alim., minimercados, mercearias e armazéns
4729-6/02 - Com. var. de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 - Com. var. de prod. alim. em geral ou especializado em prod. alim. não espec. anteriormente
4771-7/03 - Com. var. de prod. farmacêuticos homeopáticos
4771-7/01 - Com. var. de prod. farmacêuticos sem manipulação de fórmulas
5211-7/99 - Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis
8511-2/00 - Educação Infantil, creche
8591-1/00 - Ensino de esportes
1091-1/02 - Fabr. de prod. de pad. e conf. com venda pred. de prod. fabr. no próprio estab. (padarias tradicionais)
5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9311-5/00 - Gestão de instalações de esportes
9603-3/01 - Gestão e Manutenção de cemitérios
5611-2/03 - Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
9601-7/01 - Lavanderias
8730-1/01 - Orfanatos
8690-9/99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (posto de coleta descentralizado de laboratório de análises e pesquisas clínicas; posto de coleta de leite humano)
9319-1/99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
5590-6/99 - Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente
4721-1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda de outros produtos
9321-2/00 - Parques de diversão e parques temáticos
4722-9/02 - Peixaria
5590-6/03 - Pensões
5611-2/01 - Restaurante e similares
9603-3/05 - Serv. de somatoconservação
5620-1/02 - Serv. de alimentação para eventos e recepções - bufê
8800-6/00 - Serv. de assistência social sem alojamento
9603-3/02 - Serv. de cremação
9603-3/04 - Serv. de funerárias
3250-7/06 - Serv. de prótese dentária
9603-3/03 - Serv. de sepultamento
8621-6/02 - Serv. móveis de atendimento à urgência (ambulância tipo B ou C), exceto por UTI móvel
8622-4/00 - Serv. de remoção de pacientes (ambulância tipo A)
7120-1/00 - Testes e análises técnicas
4930-2/01 - Transp. rod. de cargas - exceto prod. perigosos e mudanças, municipal (alimentos, água potável ou medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos)
4930-2/02 - Transp. rod. de cargas - exceto prod. perig. e mudanças - intermunicipal, interest. e internacional (alimentos, água potável ou medicamentos, cosméticos, saneantes ou correlatos)

A taxa será atribuída de acordo com o enquadramento da atividade executada na Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades Atende Bem mediante agendamento prévio.

Solicitação (Presencial ou WEB); Análise da documentação; Inclusão na Lauda de Publicação; Aprovação; Emissão da Licença Sanitária Simples.

30 dia(s)

45 dia(s)

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Lei Federal nº 11.598/2007

• Decreto Estadual nº 55.660/2010

• Portaria CVS 01/2024

• Resolução GSS nº 07/2016

• Resolução GSS nº 11/2016 (altera a Resolução GSS nº 07/2016)

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.

• O Formulário de Petição deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.

• O Formulário de Petição e o Roteiro de Autoinspeção não podem conter rasuras.

• A Declaração de Veracidade das informações deve ser assinada pelo Responsável Legal ou Responsável Técnico, onde assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.

• Roteiro de Autoinspeção e Declaração de Veracidade das informações - original. a) Assinado pelo representante legal; b) acompanhado de cópia do documento de identidade para conferência da assinatura. c) a assinatura do representante legal deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.

• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.

• Procuração pública OU procuração particular (original). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Para os casos de Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento de constituição da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e últimas alterações, e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição da atual Diretoria - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• CPF, SE PESSOA FÍSICA - simples apresentação.

• CNPJ, SE PESSOA JURÍDICA - simples apresentação.
  
  QUANDO A ATIVIDADE EXERCIDA EXIGIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA

• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.

• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
  
  QUANDO TRATAR-SE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - simples apresentação.
  
  QUANDO TRATAR-SE DE ATIVIDADE TERCEIRIZADA

• Contrato de Prestação de Serviços - simples apresentação.
  
  PARA OS CASOS DE ALTERAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.

• Roteiro de Autoinspeção e Declaração de Veracidade das informações - original. a) Quando houver alteração de endereço; b) Assinado pelo representante legal; c) acompanhado de cópia do documento de identidade para conferência da assinatura. d) a assinatura do representante legal deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade..

• Documentos pertinentes à alteração.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• A análise dos documentos descritos nos Arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 13º da Resolução GSS nº 07/2016 ocorrerá em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

• Analisada e aprovada a documentação, o deferimento da LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES ocorrerá em até 30 (trinta) dias.

• A LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES dispensa a realização de inspeção prévia, estando o estabelecimento sujeito a inspeção oportuna.

• A LICENÇA SANITÁRIA SIMPLES tem validade de 5 (cinco) anos, salvo alterações e cancelamento.

• A(s) taxa(s) será(ão) cobrada(s) anualmente conforme a tabela e atividade(s) exercida(s). Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.