RECURSOS MEIO AMBIENTE, PICHAÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, E/OU SOLICITAÇÃO DE PRAZOS (AMBIENTAL)



O que é:

Contestações aos Autos de Inspeção, Autos de Infração, Termos, Notificações ou Autuações de Postura em área de Manancial, lavrados pela Fiscalização Ambienta ou Guarda Civil Municipal.


Deve-se observar o prazo limite para a impetração de recurso com direito de incluir efeito suspensivo na multa:

- 15 (quinze) dias para o Decreto 20.434/2018 - contados a partir da data do lançamento;

- 15 (quinze) dias para a Lei 6.323/2013 - contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 6.534/2017 - contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 4.974/2001 - contados a partir da data do lançamento.


ATENÇÃO: Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, sendo indeferidos automaticamente e ficando excluídos do direito de efeito suspensivo no lançamento, quando houver.

Efeito Suspensivo: ferramenta que através de sistema interno, congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária.


Quando é necessário:

ATENÇÃO: Para solicitação de liberação de bens apreendidos, consulte o link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cancelamento de Auto de Infração Ambiental e/ou de Auto de Infração de Posturas (Ambiental)" ou "Solicitação de prazo para Atender Auto de Inspeção Ambiental". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

    Consulte manual: http://www.saobernardo.sp.gov.br/formularios/Manual_Proc_Digital.pdf

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão - 1 via
  • RG e CPF - original (simples apresentação); 
  • Autorização e/ou procuração, original (simples apresentação), a- Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b- Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c- a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Autos lavrados - cópia simples  - (simples apresentação)


Observações

1: Apresentar cópia do documento do veículo apenas nos casos em que a ação fiscalizatória envolveu sua apreensão; dos documentos pessoais do proprietário do bem apreendido (quando for diverso do autuado) sendo o CPF quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica.

2: No caso de ser pessoa jurídica deverá apresentar documento pessoal RG e CPF do representante legal e documentos de constituição da empresa (Contrato social, cadastro de MEI, Estatuto e Ata).


ATENÇÃO:

Caso o objeto do recurso for referente a liberação de bem apreendido, seguir conforme o seguinte link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.



Informações complementares:
  • Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.
  • Em caso de espólio, anexar cópia de atestado de óbito e documentação de partilha de bens.
  • Para casos de pedido de cancelamento de infração em que o proprietário(a) é falecido, poderá o(a) cônjuge ou os filhos herdeiros, mediante apresentação de atestado de óbito e documento que comprova a ascendência, requerer o pedido de cancelamento.
  • Após a entrega de documentos na Unidade da Atende Bem, o interessado deverá aguardar o julgamento do recurso e emissão do parecer, onde será encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado, um Comunicado informando o resultado do recurso.

     
  • As multas lavradas ficarão com efeito suspensivo durante a análise do recurso quando impetrado dentro do prazo legal previsto na legislação correspondente a infração praticada. 
  • ATENÇÃO: Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, ficando excluídos do direito de efeito suspensivo. (Efeito suspensivo: ferramenta que congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).