Contestações aos Autos de Inspeção, Autos de Infração, Termos, Notificações ou Autuações de Postura em área de Manancial, lavrados pela Fiscalização Ambiental ou Guarda Civil Municipal.

Deve-se observar o prazo limite para a impetração de recurso com direito de incluir efeito suspensivo na multa:

- 15 (quinze) dias para o Decreto 20.434/2018 - contados a partir da data do lançamento;

- 15 (quinze) dias para a Lei 6.323/2013 - contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 6.534/2017 - contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 4.974/2001 - contados a partir da data do lançamento.

ATENÇÃO: Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, sendo indeferidos automaticamente e ficando excluídos do direito de efeito suspensivo no lançamento, quando houver.

Efeito Suspensivo: ferramenta que através de sistema interno, congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária.

ATENÇÃO: Para solicitação de liberação de bens apreendidos, consulte o link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

• Acessar o Guia de Serviços;
• Efetuar agendamento eletrônico;
• Comparecer ao Atende Bem com os Documentos Necessários;
• Encaminhar para SMA-204;

60 dia(s)

Outras Informações: Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h00 as 17h) 0800-7708-156 ou 2630-7350.

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
• Decreto Municipal nº 18.820/2012 (normas processuais)
• Decreto Municipal nº 20.003/2017 (altera normas processuais)

• Decreto Municipal n° 20.434/2018 (Fiscalização Ambiental)

• Lei Municipal n° 6.323/2013 (Lei da Poluição Sonora)

• Lei Municipal nº 6.534/2017 (Lei da Pichação)

• Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024
• Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024
• Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
  

• Requerimento padrão;
  
• RG/CPF ou CNH - original ou cópia autenticada (simples apresentação);
• Autorização OU procuração - original OU cópia autenticada (simples apresentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH - original Ou cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Autos lavrados - original OU cópia simples (simples apresentação).

Observações

1: Apresentar documento do veículo apenas nos casos em que a ação fiscalizatória envolveu sua apreensão; dos documentos pessoais do proprietário do bem apreendido (quando for diverso do autuado) sendo o RG/CPF ou CNH quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica.

2: No caso de ser Pessoa Jurídica deverá apresentar documento pessoal RG e CPF do representante legal e documentos de constituição/última alteração da empresa (Contrato Social, requerimento de Empresa Individual, Certificado de MEI, Estatuto e Ata de eleição vigente). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competentes.

ATENÇÃO:

Caso o objeto do recurso for referente a liberação de bem apreendido, seguir conforme o seguinte link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

• Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.
  
• Em caso de espólio, anexar cópia de atestado de óbito e documentação de partilha de bens.
• Para casos de pedido de cancelamento de infração em que o proprietário(a) é falecido, poderá o(a) cônjuge ou os filhos herdeiros, mediante apresentação de atestado de óbito e documento que comprova a ascendência, requerer o pedido de cancelamento.

• Após a entrega de documentos na Unidade do Atende Bem, o interessado deverá aguardar o julgamento do recurso e emissão do parecer, onde será encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado, um Comunicado informando o resultado do recurso.

   
• As multas lavradas ficarão com efeito suspensivo durante a análise do recurso quando impetrado dentro do prazo legal previsto na legislação correspondente a infração praticada. 
• ATENÇÃO: Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, ficando excluídos do direito de efeito suspensivo. (Efeito suspensivo: ferramenta que congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.