As câmeras de monitoramento são instrumentos destinados a vigilância permanente e contínua dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público.

ATENÇÃO! As imagens das câmeras de monitoramento ficam armazenadas por um período de 15 (quinze) dias, após, os arquivos são deletados.

Em caso de:

• Fornecimento de imagens para instrução em inquéritos policiais, administrativos e judiciais;
• Solicitação para mudança do foco da câmera ou de local (nos casos de invasão de privacidade, onde a câmera capta involuntariamente imagens no interior de residências; clubes recreativos; espaços de lazer de uso privado; ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos legais e constitucionais de privacidade).
• Reparos por danos causados quando da instalação. (ex: reparos no passeio público; câmeras com possibilidade de queda, ou qualquer outro evento que possa ou tenha danificado o espaço público quando da instalação).

Para informações e/ou solicitações referente a:

• Reparos por danos causados quando da instalação (exemplo: reparos no passeio público; câmeras com possibilidade de queda e qualquer outro evento que possa ou tenha danificado o espaço público).
• Cabos elétricos ou de fibra óptica das câmeras de monitoramento (casos de queda ou furto).

Telefones: 2630-6859 / 2630-6860 (horário comercial) ou 153 (GCM).

Padrão.

5 dia(s)

3 dia(s)

10 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.332/2014

• O solicitante deverá informar seu nome completo, endereço completo com CEP, telefone fixo (quando houver), celular e e-mail.
• Indicar o local onde deverá ser realizada a vistoria, informando pelo menos um ponto de referência mais próximo ao local da câmera de monitoramento.
• No caso de solicitação de imagens ao Centro Integrado de Monitoramento, para Instrução em inquéritos policiais, administrativos e judiciais, obrigatoriamente o solicitante deverá apresentar Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (original), cujas imagens serão encaminhadas para o Distrito Policial/Fórum competente para dar vistas ao solicitante.

• Requerimento padrão;
• Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação);
• Procuração pública OU particular (específica),
• a)Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b)Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identificação do outorgante para conferência de assinatura.
• c)A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Boletim de Ocorrência da POLÍCIA CIVIL – original (somente para casos de solicitação de imagens).
  

• Para os casos de solicitação de imagens deverá o Requerente, formalizar seu pedido através do ATENDE BEM (mediante agendamento prévio), será realizada abertura de processo administrativo, apresentando Boletim de Ocorrência (original) da Polícia Civil e todas as informações necessárias para que seja verificado se há imagens relevantes.
• O requerente também poderá solicitar as imagens formalizando o Boletim de Ocorrência em qualquer Delegacia da Polícia Civil, e no ato da lavratura do Boletim de Ocorrência solicitar a autoridade policial (delegado) que requeira as imagens diretamente ao CIM – Centro Integrado de Monitoramento.
• Havendo imagens pertinentes ao fato, essas serão encaminhadas ao Distrito Policial competente/solicitante, tendo em vista que não são fornecidas imagens aos munícipes por força da Lei Municipal nº 6.332/2014.
• As questões/solicitações omissas serão analisadas e reguladas pela legislação administrativa em vigor.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.