CIÊNCIA DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA



O que é:

É a ciência da taxa que o interessado devera compensar pecuniariamente o Poder Público de acordo com a área a ser beneficiada pela Lei Municipal nº 5.887/2008.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da anuência da área responsável quanto a regularização de edificações enquadradas na Lei Municipal 5.887/2008.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal devidamente habilitado no processo.

    Documentos necessários:
    • Documento de Identificação Oficial (com foto) - simples apresentação.
    • Procuração pública OU procuração particular original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

    Informações complementares:
    • Os valores referentes a compensação pecuniária variam de acordo com a utilização e a área a ser beneficiada nos termos do Art.5º da LM 5887/2008.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).