AUTORIZAÇÃO PARA REBAIXAMENTO DE GUIAS COM REMOÇÃO DE ÁRVORES NO PASSEIO PÚBLICO (serviço inativado conforme tratativas whatsapp em 07/07/23 c/ Aline)
Autorização para rebaixamento de guias executados em conjunto com remoção de árvore no passeio público, SOMENTE nos casos em que haja necessidade de acesso de veículos a garagens ou estacionamentos.
***ATENÇÃO***
Para autorização para remoção de árvore no passeio público SEM rebaixamento de guias, utilize o serviço: REMOÇÃO DE ÁRVORES NO PASSEIO PÚBLICO.
Quando houver necessidade de acesso de veículos a garagens ou estacionamentos e a necessidade da remoção de árvore que esteja impedindo tal acesso.
Solicitação (presencial ou WEB); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento/Publicação; Ciência/Anotações; Comunique-se; Encaminhamento.
30 dia(s)
15 dia(s)
40 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal ou inquilino com autorização por escrito do proprietário.
- OBRIGATÓRIO INFORMAR A METRAGEM A SER REBAIXADA (não podendo exceder 90 % da TESTADA do imóvel, quando esta for superior a 5 (cinco) metros).
- Requerimento padrão.
- Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).
- Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do representante legal (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
- Título de propriedade do imóvel, quando o IPTU não estiver em nome do atual proprietário ou para os casos em que o pedido for solicitado pelo inquilino - original (simples apresentação).
- Autorização do proprietário do imóvel - original. a) Somente quando solicitado pelo inquilino.
- Croqui com a identificação do local a ser rebaixado e com a metragem necessária.
Atenção! Poderá ser solicitado somente pelo proprietário do imóvel ou seu representante legalou inquilino com autorização por escrito do proprietário.
- Trata-se apenas de pedido de autorização para execução dos serviços, sendo o rebaixamento ou levantamento de guias de responsabilidade do requerente autorizado.
- O requerente deve solicitar a autorização para executar esses serviços por intermédio de terceiros.
- A execução dos serviços será autorizada após vistoria técnica, para os casos em que as condições do local estiverem de acordo com o que determina o Código Municipal de Posturas.
- Haverá cobrança de preço público para vistoria da remoção de árvores no passeio público.
Descrição | Valor | Unidade |
---|---|---|
II - Remoção ou reposição de árvores em vias e logradouros públicos: | R$ 0,00 | única |
- taxa de vistoria fiscal: | R$ 42,92 | por vistoria |
até 2,0 metros de altura | R$ 134,57 | por unidade |
acima de 2,0 até 4,0 metros de altura | R$ 162,90 | por unidade |
acima de 4,0 até 6,0 metros de altura | R$ 230,70 | por unidade |
acima de 6,0 metros de altura | R$ 379,94 | por unidade |
Emissão de Auto de Infração sem prévia notificação.
Infrações:
Nome | Valor |
---|---|
Remoção de árvore sem autorização. | 1330.0 |
Rebaixamento de guia sem autorização. | 665.0 |
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Rebaixamento de Guia com Remoção de Árvores no Passeio Público. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.