Fornecimento de talão de notificação de receita de Talidomida aos médicos que fazem uso de Talidomida em seus pacientes.

Quando o médico julgar necessário o uso de talidomida para tratar o paciente.

Onde Solicitar:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Pietro Franchini, 47
Centro
Atendimento de 2ª a 6ª das 8h30 as 17h00

Imediato

Imediato

• Lei Federal nº 6.437/1977
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Lei Federal nº 10.651/2003
• Resolução - RDC 11/2011

• Quem solicita: O próprio médico interessado.
• Se o médico não comparecer pessoalmente, não lhe será fornecido a notificações de receita de Talidomida
• Se o médico esquecer de trazer o carimbo de identificação profissional, não lhe serão fornecidas as notificações de receita de Talidomida

• Carteira de identidade profissional do médico.
• Requisição da notificação de receita (preenchido em duas vias).

• O médico deve trabalhar no município para poder retirar as notificações de receita de Talidomida na Vigilância Sanitária de São Bernardo do Campo.
• O médico deve ter cadastro prévio na Vigilância Sanitária para retirada de notificações de receita de Talidomida (ver cadastro talidomida).
• Somente o médico prescritor pode retirar as notificações de receita de talidomida.
• Deverá estar em posse do carimbo de identificação profissional para carimbar todas as notificações de receita de talidomida.

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.