Cadastro de médicos que permite o fornecimento pela Vigilância Sanitária de talão de notificação de receita de Talidomida para suas prescrições.

Quando da necessidade de talão de notificação de receita de Talidomida para prescrição.

Imediato

Imediato

• Lei Federal nº 8.080/1990
  
• Lei Federal 10.651/2003
  
• Lei Estadual nº 10.083/1998
  
• Lei Municipal nº 4.682/1998
  
• Portaria CVS 1/2018
  

• Comparecer pessoalmente.
• Trabalhar e/ou residir no município.

• Documento de identificação emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) (com cópia simples, ficará retida);
  
• Comprovante de endereço residencial e/ou do consultório próprio (com cópia simples, ficará retida); OU comprovante de endereço residencial acompanhado de comprovante de vínculo fornecido pelo estabelecimento em questão
• Carimbo contendo nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que será aposto na respectiva ficha cadastral na presença da autoridade sanitária competente.
  

• O carimbo será aposto em todas as folhas do talonário.
  
• As notificações são de uso exclusivo do médico cadastrado.
• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.