Encerramento da atividade, por desistência do ramo ou por falecimento do permissionário.

Quando o permissionário desistir deste tipo de comércio ou por seu falecimento.

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento/Publicação; Ciência/Anotações; Revogação do Decreto; Publicação; Anotação; Arquivo.

30 dia(s)

15 dia(s)

90 dia(s)

• Código de Posturas Municipais LM 4.974/2001

• QUEM SOLICITA: permissionário da banca, ou seu representante legal.

• Requerimento padrão.
• Procuração/Autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• RG - original (simples apresentação).
• Atestado de óbito - cópia autenticada OU original (simples apresentação), em caso de falecimento do permissionário.

• A conclusão do encerramento ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU.

Caso não solicite o encerramento das atividades poderá incorrer na cassação da licença e remoção da banca.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.