Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

Para agendamento da Farmácia de Medicamentos Especializados (clique aqui).

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
O que é:

Encerramento da atividade, por desistência do ramo ou por falecimento do permissionário.


Quando é necessário:

Quando o permissionário desistir deste tipo de comércio ou por seu falecimento.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento/Publicação; Ciência/Anotações; Revogação do Decreto; Publicação; Anotação; Arquivo.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

90 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: permissionário da banca, ou seu representante legal.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão.
  • Procuração/Autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG - original (simples apresentação).
  • Atestado de óbito - cópia autenticada OU original (simples apresentação), em caso de falecimento do permissionário.


Informações complementares:
  • A conclusão do encerramento ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU.

Penalidades:

Caso não solicite o encerramento das atividades poderá incorrer na cassação da licença e remoção da banca.


Infrações:
NomeValor
Multa (artigo 211, item II da L.M. 4974/2001) remoção da banca e cassação da licença.327.369246

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.