É uma consulta simplificada com base na legislação referente ao zoneamento (L.M. nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011), uso e ocupação do solo (L.M. nº 6.222, de 06 de setembro de 2012), para verificar se uma atividade é permitida ou não no local indicado pelo interessado.

É um documento informativo para qualquer interessado que necessite de uma confirmação sobre a possibilidade de ampliação ou instalação de uma nova atividade no município. É uma informação que não necessita da comprovação de propriedade do imóvel, que serve para orientar a ampliação ou instalação de uma atividade de acordo com a legislação municipal vigente.

Solicitação (web) e emissão do documento.

Imediato

Imediato

• Lei Municipal nº 6.222/2012 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)
• Lei Municipal nº 6.184/2011 (Plano Diretor)
• D.M. nº 22.052/2022

• QUEM SOLICITA: qualquer interessado.

• PARA O PREENCHIMENTO DA SOLICITAÇÃO ON LINE, informar o número da Inscrição Imobiliária do Imóvel e
• Código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE de todas as atividades pretendidas

• Observação: A legislação de uso do solo de São Bernardo do Campo tem como base a convivência de atividades industriais, de comércio e serviços, com o uso residencial, categorizando os usos conforme seu potencial de incomodidade e da capacidade do sistema viário existente. A classificação das atividades, conforme código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), estão listadas na Tabela, anexa ao Decreto Municipal nº 22.052/2022.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.