Cartão de acesso que garante a isenção de tarifa no transporte público municipal de São Bernardo do Campo aos usuários que atendam os requisitos da legislação pertinente.

Para atender à necessidade do requerente.

O interessado deverá acessar o site https://cartaolegal.com/cartoes, para orientações sobre os requisitos para obtenção do benefício e realizar o agendamento para apresentação dos documentos obrigatórios; comparecer ao posto de atendimento do Cartão Legal portando os documentos (original e cópia). Para Cartão Sênior e Cartão Social, sendo aprovado, aguardar a emissão do cartão no mesmo dia.

No caso de Cartão Especial (para pessoas com deficiência ou enfermidade cuja gravidade comprometa a capacidade de locomoção e outras necessidades cognitivas), para o primeiro cadastro, após a apresentação dos documentos e laudos médicos, o usuário deverá aguardar por uma avaliação médica direcionada pelo Cartão Legal, cujo resultado é informado de 10 a 15 dias úteis.

Imediato

Imediato

15 dia(s)

Whatsapp (11) 97444-0954

E-mail: atendimento@cartaolegal.com

Cartão Social, para aposentados ou pensionistas: https://cartaolegal.com/cartoes/social

Cartão Sênior, para maiores de 60 anos: https://cartaolegal.com/cartoes/senior

Cartão Especial, para pessoas com deficiência: https://cartaolegal.com/cartoes/especial

• LEI 5289 GRATUIDADE - ano 2004 (todas gratuidades)
  
• Decreto nº 17196, de 14/07/2010 regulamenta bilhetagem eletrônica
  
• Decreto nº 21741, de 30/09/2021 - maiores de 60 (sessenta) e menores de 65(sessenta e cinco) anos;
• RESOLUÇÃO ST Nº 07/2021
• RESOLUÇÃO GST nº 06/2010 - deficientes
  
• RESOLUÇÃO GST nº 08/2010 - aposentados pensionistas
  

• Ser maior de 65 anos de idade, conforme estabelece a Constituição Federal;
• Ser maior de 60 anos de idade, residente no Município;
• Ser aposentado, residente no Município;
• Ser pensionista, residente no Município, ou
• Ser portador de deficiência, residente no Município e
• Atender todas as exigências legais;
• Efetuar cadastro na Central de Atendimento do Cartão Legal.

• Variam conforme o caso, consultar em:
• Cartão Social, para aposentados ou pensionistas: https://cartaolegal.com/cartoes/social
• Cartão Sênior, para maiores de 60 anos: https://cartaolegal.com/cartoes/senior
• Cartão Especial, para pessoas com deficiência: https://cartaolegal.com/cartoes/especial

A utilização indevida do cartão de acesso, constatada no sistema instalado nos validadores dos coletivos, acarretará na suspensão do benefício.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.