DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL



O que é:

Liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como Habite-se, Alvará de Funcionamento, etc.

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Digital que a solicita.

Como se dá:
- Defesa Civil analisa e aprova a documentação apresentada pelo Interessado;
- Defesa Civil vistoria o imóvel e atesta sua coerência com o Laudo Técnico;
- Defesa Civil anota o deferimento ou indeferimento (justificado) no Processo Administrativo;
- SG comunica o solicitante.

Prazo: 5 dias úteis


Quando é necessário:

Quando o proprietário ou locatário desejar a desinterdição do imóvel.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.
    • A solicitação deverá conter argumentos de justifiquem a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição.

    Documentos necessários:
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • Procuração pública OU particular - original Ou cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos, etc.; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc., ou declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone); Originais Ou cópia autenticada, com firma reconhecida OU acompanhado de documento de identificação para conferencia da assinatura, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Auto de Interdição - original.
    • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, atendendo requisitos legais pertinentes, e contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes que motivaram a interdição e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.

    Informações complementares:
    • O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
    • O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).