DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL



O que é:

Liberação do uso do imóvel pela Defesa Civil, perante a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição. Sem prejuízo de outras exigências cabíveis como Habite-se, Alvará de Funcionamento, etc.

A desinterdição se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo que a solicita.

Como se dá:
- Defesa Civil analisa e aprova a documentação apresentada pelo Interessado;
- Defesa Civil vistoria o imóvel e atesta sua coerência com o Laudo Técnico;
- Defesa Civil anota o deferimento ou indeferimento (justificado) no Processo Administrativo;
- SG comunica o solicitante.

Prazo: 5 dias úteis


Quando é necessário:

Quando o proprietário ou locatário desejar a desinterdição do imóvel.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.
  • A solicitação deverá conter argumentos de justifiquem a eliminação dos riscos que motivaram a sua interdição.

Documentos necessários:
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização/procuração - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.
  • Comprovante dos pré-requisitos: título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos, etc.; ou declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc., ou declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone); todos em cópia autenticada de originais com firma reconhecida.
  • Auto de Interdição - cópia simples (ficará retida).
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade, emitido por profissional habilitado, atendendo requisitos legais pertinentes, e contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes que motivaram a interdição e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.

Informações complementares:
  • O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
  • O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).